CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:50 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.536, DE 17/04/2006
AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHNEKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar Bens Imóveis que integram o Patrimônio Público Municipal conforme relação que segue:
   I - Imóvel da matrícula nº 4.040 com área de 660,00 m²;
   II - Imóvel da matrícula nº 7.458 com área de 700,00 m²;
   III - Imóvel da matrícula nº 7.459 com área de 700,00 m²;
   IV - Imóvel da matrícula nº 7.460 com área de 637,70 m²;
   V - Imóvel da matrícula nº 7.469 com área de 700,00 m²;
   VI - Imóvel da matrícula nº 7.470 com área de 700,00 m²;
   VII - Imóvel da matrícula nº 7.471 com área de 640,85 m²;
   VIII - Imóvel da matrícula nº 7.472 com área de 642,50 m²;
   IX - Imóvel da matrícula nº 7.474 com área de 700,00 m²;
   X - Imóvel da matrícula nº 7.477 com área de 700,00 m²;
   XI - Imóvel da matrícula nº 7.478 com área de 700,00 m²;
   XII - Imóvel da matrícula nº 7.479 com área de 700,00 m²;
   XIII - Imóvel da matrícula nº 7.480 com área de 700,00 m²;
   XIV - Imóvel da matrícula nº 7.485 com área de 700,00 m²;
   XV - Imóvel da matrícula nº 7.486 com área de 700,00 m²;
   XVI - Imóvel da matrícula nº 7.487 com área de 700,00 m²;
   XVII - Imóvel da matrícula nº 7.489 com área de 700,00 m²;
   XVIII - Imóvel da matrícula nº 7.490 com área de 700,00 m²;
   XIX - Imóvel da matrícula nº 7.492 com área de 700,00 m²;
   XX - Imóvel da matrícula nº 7.494 com área de 700,00 m².

Art. 2º A alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei atenderá os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal art. 97, Inciso I e a Lei Federal 8.666/93 - art. 17.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Abril de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®