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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 05/10/1968
AUTORIZA DAR AUXÍLIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA PETRÓPOLIS.
ALBINO NEUMANN, Vice-Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito.
Faço saber, em conformidade com art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de NCr$ 1.600,00 (um mil e seiscentos cruzeiros novos) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis, para fins de aquisição de um terreno para a construção de sua sede social.

Art. 2º Para cobertura das despesas da corrente Lei será aproveitada parte da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de novembro de 1968.

ALBINO NEUMANN
Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VICTOR HANSEN
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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