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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 09/01/2013
ATUALIZA TABELA DE MULTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541, PARA ANO DE 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 13/01/2014
ATUALIZA TABELA DE MULTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2006, PARA ANO DE 2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 142, DE 01/07/2014
ESTABELECE TABELA DE PREÇOS DAS PASSAGENS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 06/01/2015
ATUALIZA TABELA DE MULTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541, PARA O ANO DE 2015.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 03/08/1977
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS, KOMBI E ÔNIBUS, COM FINS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 09/07/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE 09/04/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.541, DE 24/04/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

CAPÍTULO I
Seção Única
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município de Nova Petrópolis, serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal, ou mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão, permissão ou autorização, na forma estabelecida por esta Lei.
   § 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em linhas regulares já exploradas ou que tenham estudo de viabilidade econômica previamente definido pelo Município.
   § 2º Será delegado através de permissão, precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, o serviço de transporte coletivo por lotação, em linhas que venham a ser exploradas ou com estudo de viabilidade previamente definido pelo Município.
   § 3º Será delegada por autorização a exploração de linha nova de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em caráter experimental, pelo prazo de até 01(um) ano, prorrogável uma vez por igual período, sempre que não houver estudo de viabilidade econômica antes estabelecido e para transporte de turismo e excursões dentro do território do Município.

Art. 2º Considera-se coletivo, o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus e microônibus, não estando sujeitos a esta Lei os veículos que transportam passageiros com fins não comerciais e mediante fretamento.
   Parágrafo único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
      a) ÔNIBUS: o veículo que comporta mais de 30(trinta) passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 30(trinta), desde que o peso bruto total não ultrapasse o peso fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração;
      b) MICROÔNIBUS: o veículo que comporta menos de 30(trinta) passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé.

CAPÍTULO II
Seção I
DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 3º A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação.
   § 1º O ato administrativo de justificação de que trata o "caput" deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo de concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica e econômica, se for o caso.
   § 2º A concessão ou permissão se efetivará, após o julgamento das propostas, através do contrato, que deverá obedecer os termos desta Lei, da Lei 8.666/93 e suas alterações, o disposto no Edital e demais normas pertinentes

Seção II
DA LICITAÇÃO
Art. 4º O Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
   I - o objeto, metas e prazo da concessão;
   II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
   III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
   IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
   V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
   VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórios, bem como as provenientes de projetos associados;
   VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
   VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
   IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
   X - a indicação dos bens reversíveis;
   XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
   XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
   XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
   XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no artigo 22 desta Lei, quando aplicáveis;
   XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequados a cada caso e limitados ao valor da obra;
   XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
   § 1º Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
      I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
      II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
      III - apresentação dos documentos exigidos no inciso V do caput deste artigo, por parte de cada consorciada;
      IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
   § 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do parágrafo anterior.
   § 3º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Art. 5º No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
   I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
   II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
   III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
   IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
   V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
   VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
   VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
   § 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
   § 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
   Parágrafo único. Em igualdade de condições, será realizado sorteio público.

Art. 6º Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
   Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia a esfera político-administrativa do Município que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

Art. 7º O Executivo poderá estabelecer modificação ou ampliação do itinerário de linha, desde que não atinja percurso superior a 25%(vinte e cinco por cento)do trajeto original, formalizando-se a alteração por aditivo contratual.
   § 1º No caso de percurso superior a 25%(vinte e cinco por cento), a delegação será objeto de concorrência.
   § 2º Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e alteração de horário vigorarão depois de aprovadas pelo Município e anunciadas com antecedência mínima de 10(dez) dias.

Art. 8º As Lotações não poderão operar como táxis e nem poderão circular no percurso de linhas de transporte regular,devendo o veículo portar letreiro em local estabelecido pelo Município,em que estará expressa sua condição de transporte especial.

Seção III
DO CONTRATO
Art. 9º O contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no prazo de até 60(sessenta) dias a partir do encerramento do processo seletivo.
   § 1º O não comparecimento da empresa vencedora no prazo previsto, implicará na renúncia do direito de contratar, devendo o Município contratar com as empresas remanescentes seguindo a ordem de classificação, observadas as condições da 1º classificada.
   § 2º Mediante justificativa, o Município, poderá desde logo, realizar nova licitação.

Art. 10. São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão as relativas:
   I - no objeto, itinerário, prazo da delegação e a categoria do veículo;
   II - ao modo, forma e condições de prestação de serviço;
   III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
   IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
   V - aos direitos, garantias e obrigações do poder delegantes e da delegatária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
   VI - aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem prestados;
   VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê- la;
   VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a delegatária e sua forma de aplicação;
   IX - sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e as suas normas;
   X - multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensão ou paralisação sem motivo justificável e sem consenso do Município;
   XI - a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual;
   XII - aos casos de extinção da delegação;
   XIII - às condições para prorrogação do contrato;
   XIV - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à delegatária, quando for o caso;
   XV - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração da contas da delegatária ao Município;
   XVI - ao foro e ao modo amigável de solução de divergências contratuais.

Art. 11. Incumbe à delegatária a execução dos serviços delegados, cabendo- lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa responsabilidade.

CAPÍTULO III
Seção I
DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. Compete ao Município:
   I - regulamentar o serviço permitido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
   II - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
   III - intervir na prestação de serviços, nos seguintes casos:
      a) deficiência na prestação dos serviços;
      b) desobediência dos preceitos regulamentares;
      c) inadimplemento das obrigações;
      d) abandono total ou parcial dos serviços.
   IV - extinguir a concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
   V - homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
   VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão ou permissão;
   VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
   VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade dos serviços,preservação do meio ambiente e conservação dos veículos.

Art. 13. No exercício da fiscalização,o Município terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da delegatária;
   Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do Município ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por Comissão ou Conselho composta de representantes do poder delegante, da delegatária e dos usuários.

Art. 14. O Município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de polícia, visando a :
   a) assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
   b) verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos;
   c) verificar a estabilidade financeira da empresa.

Seção II
DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 15. Incumbe à Delegatária:
   I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
   II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou
permissão;
   III - prestar contas da gestão do serviço ao poder delegante e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
   IV - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço, as cláusulas contratuais e a legislação que rege matéria;
   V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos bens destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
   VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
   VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
   Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela delegatária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela delegatária e o Município.

CAPÍTULO IV
Seção Única
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 16. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
   § 1º A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico.
   § 2º O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos variáveis e custos fixos, a seguir discriminados:
      I - Custos Variáveis:
         a) combustível;
         b) lubrificantes;
         c) rodagem;
         d) peças e acessórios;
      II - Custos Fixos:
         a) custo de capital(depreciação e remuneração);
         b) despesas com pessoal;
         c) despesas administrativas.
         d) tributos e encargos incidentes.
   § 3º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, não podendo qualquer reajuste dar-se em períodos inferiores a 01(um) ano.
   § 4º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
   § 5º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
   § 6º A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a influência na prestação dos serviços.

Art. 17. As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso utilizado pelo usuário.

Art. 18. As tarifas para estudantes subsidiadas pelo Município, serão diferenciadas conforme redutor previsto no Edital.

Art. 19. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10(dez) dias.
   Parágrafo único. A alteração das passagens será objeto de Decreto do Executivo.

CAPÍTULO V
Seção I
DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 20. Extingue-se a delegação por:
   I - advento do termo contratual;
   II - encampação;
   III -rescisão;
   IV - anulação, e
   V - falência ou extinção da empresa delegatária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
   Parágrafo único. Extinta a delegação haverá a imediata assunção do serviço pelo poder delegante, procedendo-se os levantamentos e avaliações necessários, se for o caso.

Art. 21. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Público durante o prazo da delegação, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com base em laudo administrativo ou judicial.

Art. 22. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, de acordo com os motivos, a critério do poder delegante, a declaração da rescisão da delegação ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e das normas convencionadas entre as partes.
   § 1º A rescisão da delegação poderá ser declarada pelo poder delegante quando:
      I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
      II - a delegatária descumprir disposições legais ou regulamentares concernentes à delegação;
      III - a delegatária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      IV - a delegatária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido;
      V - a delegatária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
      VI - a delegatária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
      VII - a delegatária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação, inclusive contribuições sociais; e
      VIII - a delegatária transferir a delegação a terceiros sem autorização do Município;
      IX - a delegatária transferir a permissão ou o controle societário, sem prévia anuência do Município, sendo que para tanto o pretendente deverá:
         a) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal à assunção do serviço;
         b) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;
         c) garantir a continuidade da prestação dos serviços.
   § 2º A declaração da rescisão unilateral de delegação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da delegatária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à delegatária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos nos incisos do § 1º deste artigo, assegurado prazo razoável para corrigir as falhas e transgressões apontadas, observadas os termos contratuais.
   § 4º Comprovada a inadimplência, a rescisão será declarada por decreto do poder delegante, independentemente de qualquer indenização.
   § 5º Declarada a rescisão, não resultará, para o poder delegante, qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da delegatária.

Art. 23. O contrato de delegação também poderá ser rescindido por iniciativa da delegatária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder delegante, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela delegatária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Art. 24. A delegação caducará se os serviços não forem iniciados no prazo de até 60(sessenta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
   Parágrafo único. Ocorrida a rescisão, nos termos deste artigo, a Administração Municipal, no interesse público, poderá convocar os classificados remanescentes, na ordem de classificação na licitação para a celebração do respectivo contrato, observadas as condições estabelecidas para o primeiro classificado.

Seção II
DA INTERVENÇÃO
Art. 25. O poder delegante poderá intervir nos serviços delegados, com o fim de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
   Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder delegante, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 26. Declarada a intervenção, o poder delegante deverá, no prazo de 30(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à delegatária, sem prejuízo do seu direito à indenização.
   § 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser concluído no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 27. Cessada a intervenção, se não for extinta a delegação, a administração do serviço será devolvida à delegatária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.

CAPÍTULO VI
Seção Única
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 28. O transporte de turismo e excursões internas, poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pelo Município.

Art. 29. O autorizado deverá estar licenciado junto ao Município, submeter-se à fiscalização municipal e obedecer ao disposto nesta Lei.

Art. 30. Para efeitos do artigo 1º, § 3º, considera-se transporte de turismo ou excursões internas, o transporte de passageiros para pontos paisagísticos ou históricos,balneários, reuniões, bailes, festas, práticas de esportes e assemelhados, no território do Município delegante.

Art. 31. A outorga de autorização para a exploração de linha nova de transporte coletivo, conforme previsto no artigo 1º, § 3º desta Lei, será sempre a tempo determinado, até a realização de licitação e obedecerá os seguintes requisitos:
   I - será precedida de Edital de chamamento aos interessados, o qual conterá, no mínimo, os elementos constantes do artigo 4º, incisos I a XVI, a quilometragem percorrida no itinerário e critérios de julgamento das propostas;
   II - a tarifa será estabelecida por Decreto do Poder Executivo, e será calculada pela média das tarifas das linhas municipais de percurso similar;
   III - a escolha do proponente vencedor dar-se-á através dos seguintes critérios:
      a) o proponente deverá possuir em sua frota, veículos disponíveis para a prestação dos serviços, sendo vencedor aquele que tiver:
         - maior número de veículos;
         - possuir veículos de ano de fabricação mais recente;
         - possuir veículos em melhores condições de trafegabilidade, assim determinada por laudo técnico a ser elaborado em vistoria realizada por comissão especialmente designada para esse fim.
      b) em igualdade de condições entre os proponentes, será adotado o sorteio como forma de desempate.
   § 1º O delegatário deverá elaborar levantamentos mensais contendo o número de passageiros, que utilizaram o serviço, inclusive por quilômetro, quando for o caso.
   § 2º Os levantamentos de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados ao poder delegante trimestralmente.
   § 3º A autorização de que trata este artigo será outorgada mediante termo ou ato administrativo em que serão estabelecidas as respectivas condições.

CAPÍTULO VII
Seção I
DOS USUÁRIOS
Art. 32. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias delegações.

Art. 33. São direitos e obrigações dos usuários:
   I - receber o serviço adequado;
   II - receber do poder delegante e da delegatária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
   III - receber a restituição da importância da passagem,quando houver interrupção da viagem;
   IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder delegante.
   V - levar ao conhecimento do poder público e da delegatária, as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestado;
   VI - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela delegatária na prestação do serviço;
   VII - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos ou particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
   VIII - cooperar com a fiscalização do Município.

Art. 34. Aos maiores de 60(sessenta) anos, devidamente cadastrados, é garantida a gratuidade no uso dos transportes coletivos objeto de concessão municipal, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso.

Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 35. Toda delegação pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
   § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
   § 2º A atualidade compreende a modernidade do equipamento e da sua conservação, bem como melhoria e expansão do serviço.
   § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 36. Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança,conservação e comodidade aos usuários.
   § 1º A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina mecânica habilitada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração dos serviços ou por oficina credenciada pelo DAER.
   § 2º Os veículos utilizados para o transporte coletivo objeto das concessões, deverão ser revisados anualmente ou nos prazos estabelecidos pelo DAER.

Art. 37. Todos os veículos deverão:
   I - ter a indicação do ponto de partida e do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos 20(vinte) metros durante o dia e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município;
   II - estar em boas condições de uso e asseio, devendo estar limpos especialmente no pontos de partida;
   III - conter tabuleta com os valores das passagens;
   IV - expor em lugar visível o selo de vistoria em vigor;
   V - conter tabuleta proibitiva "não fume";
   VI - número de ordem na parte exterior;

Art. 38. Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros, salvo em casos especiais, de interesse público e devidamente autorizado pela autoridade competente.

Seção III
DAS MULTAS
Art. 39. As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da delegação constam do Anexo 1 da presente Lei, que serão reajustadas anualmente a contar de 1º de Janeiro de 2007 pela variação do IGPM/FGV.
   Parágrafo único. Nos casos de reincidência, as multas serão cominadas progressivamente em dobro, contadas sempre dentro do ano corrente, sendo que a cada ano inicia novo período.

Art. 40. Os procedimentos e prazos relativos aos pagamentos das multas,
serão disciplinados em Regulamento a ser editado por Decreto Municipal.

Art. 41. A falta de cumprimento do estabelecido na delegação ou autorização, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do Município, para rescisão da mesma, independentemente de interpelação judicial ou de indenização.

CAPÍTULO VIII
Seção Única
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42. Os atuais permissionários do transporte coletivo terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, para comprovarem sua condição de permissionários mediante processo licitatório em vigor, sob pena de revogação automática da permissão.
   Parágrafo único. Os permissionários que lograrem comprovar serem detentores de Permissão para exploração de serviços de transporte coletivo mediante classificação em processo licitatório deverão adaptar-se ao cumprimento das normas constantes desta Lei e de regulamento próprio a ser expedido, no prazo de 90 (noventa) dias após o reconhecimento pelo Executivo Municipal.

Art. 43. O Executivo Municipal terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei para realizar o competente processo licitatório - modalidade concorrência para a classificação de permissionários para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros em Nova Petrópolis.
   § 1º Durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias que se seguirem à publicação desta Lei, poderá o Executivo Municipal conceder permissão provisória para exploração de serviço de transporte coletivo, até a homologação do resultado final da licitação a que se refere o caput deste artigo.
   § 2º Realiza a competente licitação sem que haja classificados para a totalidade das linhas de ônibus licitados ou que venham a ser criados após a realização do certame licitatório, poderá o Executivo Municipal conceder novas permissões provisórias, sempre com prazo máximo de 365 dias, período esse em que realizará novas licitações.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 570/1977 de 03 de agosto de 1977 e a Lei Municipal nº 2.550/1999 de 09 de julho de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de Abril de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO I
TABELA DE MULTAS
Para as infrações abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes multas:
A - RELATIVAS AOS SERVIÇOS
01 - Prestar serviço sem estar licenciado R$ 90,00
02 - Deixar de comprovar a validade anual das apólices de seguro a favor de terceiros, por danos corporais R$ 90,00
03 - Não cumprir o horário aprovado, sem motivo justificado R$ 90,00
04 - Não cumprir o itinerário determinado, sem autorização R$ 90,00
05 - Não fornecer elementos contábeis ou dados estatísticos sempre que solicitados, ou dificultar o exame da respectiva escrita R$ 70,00
06 - Suspender ou paralisar os serviços sem motivo justificável R$ 90,00 /dia
07 - Colocar em tráfego veículos não aprovados em vistoria R$ 90,00
08 - Deixar de vender passes escolares com redução previstas nas tarifas R$ 50,00
09 - Falta de limpeza nos pontos iniciais das linhas R$ 50,00

B - RELATIVOS AO ESTADO DOS VEÍCULOS
01 - Por falta de pelo menos um dos elementos seguintes, internos nos veículos:
preço da passagem, lotação, selo de vistoria em vigor, tabuleta proibitiva "não fume" R$ 35,00
02 - Por falta de pelo menos um dos elementos externos nos veículos: número de ordem, vista de linha R$ 35,00

C - RELATIVAS AO PESSOAL DE TRÁFEGO EM GERAL
01 - Recusar passageiros havendo lugar no carro R$ 50,00
02 - Conversar com o motorista quando o veículo estiver em movimento R$ 35,00
03 - Fumar no interior dos veículos, inclusive passageiros R$ 35,00
04 - Permitir o transporte de animais de qualquer espécie e de bagagens de grande porte, bem como material explosivo ou de fácil combustão ou produtos químicos nocivos mal embalados R$ 70,00
05 - Portar armas de qualquer espécie ou guardá-las no interior do veículo R$ 90,00
06 - Não se apresentar devidamente uniformizado R$ 35,00
07 - Fazer uso de bebidas alcoólicas em serviço R$ 90,00
08 - Desautorizar a fiscalização ou recusar apresentação ou entrega de documentos R$ 70,00
09 - Utilizar aparelhos sonoros R$ 50,00

D - RELATIVAS AOS MOTORISTAS EM PARTICULAR
01 - Deixar de atender ao sinal de parada, para desembarque R$ 90,00
02 - Receber ou desembarcar passageiros fora do ponto de parada R$ 90,00
03 - Colocar o veículo em movimento com porta aberta R$ 90,00
04 - Abrir a porta para desembarque com o veículos em movimento R$ 90,00

E - RELATIVAS AOS COBRADORES EM PARTICULAR
01 - Deixar de restituir a importância da passagem - quando houver interrupção da viagem R$ 35,00
02 - Fazer cobrança indevida da passagem R$ 35,00
03 - Recusar troco R$ 35,00
04 - Recusar passe livre estabelecido em lei R$ 50,00
05 - Permitir o acesso de vendedores ambulantes no veículo R$ 70,00
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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