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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 02/06/2006
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, para a realização do 34º Festival de Folclore, a realizar-se de 29 de Julho a 13 de agosto de 2006, nos termos da Minuta inclusa que fica fazendo parte integrante desta Lei e na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O Município participará do Evento com a concessão de uma subvenção social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, constante da Minuta inclusa desta Lei .

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em duas parcelas, a 1ª parcela no dia 29 de junho no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a 2ª parcela de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no dia 20 de Julho de 2006 de acordo com o constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 05 de Junho a 31 de Agosto de 2006, cumprindo à convenente a apresentação de prestação de contas na forma prevista no convênio.

Art. 5º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUN. DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolv. e Apoio a Atividade Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sem ônus o espaço do Centro de Eventos para o evento da 34º Festival do Folclore.

Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de Junho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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