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02:32 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 11/03/2013
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 13/01/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 01/04/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 24/02/2015
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AS EMPRESAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 06/04/2015
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 231, DE 14/12/2015
REGULAMENTA O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE ATÉ 300M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), DE PLÁSTICO PARA PRODUTORES RURAIS, DESTINADOS AO CULTIVO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM AMBIENTE PROTEGIDO, MAIS COMUMENTE CONHECIDAS COMO ESTUFAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 01/04/2016
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/2019
ALTERA DECRETO Nº 077/2018 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02/01/2019
REGULAMENTA O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE ATÉ 300M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), DE PLÁSTICO PARA PRODUTORES RURAIS, DESTINADOS AO CULTIVO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM AMBIENTE PROTEGIDO, MAIS COMUMENTE CONHECIDAS COMO ESTUFAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 06/08/1993
DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS ECONOMIAS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09.06.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 26/11/1993
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pelo art.9 da Lei Municipal nº3.554, de 09.06.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 26/08/1994
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA MUNICIPAL DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 29/09/1995
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.593/93, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS ECONOMIAS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO". (Revogada pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 07/06/1996
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMAS MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 9 da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 18/04/1997
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.039/96 QUE AUTORIZA REALIZAR PROGRAMAS MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 9º da Lei Municipal nº3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 12/06/1998
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A EMPRESAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art.9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 16/04/2001
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.298, DE 08/09/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.772/2001, DE 12 DE ABRIL DE 2001. (Revogada pelo art.9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.528, DE 10/03/2006
INCLUI INCENTIVO ÀS ECONOMIAS AGRÍCOLAS, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/1993 DE 06/08/93. (Revogada pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.554, de 09/06/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.609, DE 16/02/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006, DE 09 DE JUNHO DE 2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 01/03/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.404, DE 18/07/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.455, DE 19/12/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.465, DE 13/02/2015
ACRESCE A ALÍNEA "D" AO INCISO III DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.539, DE 20/11/2015
ACRESCE INCENTIVOS PARAFISCAIS PARA PRODUTOR RURAL E ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.679, DE 23/10/2017
ACRESCE O INCISO XIII AO ART. 2º E A ALÍNEA "G" AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 09/06/2006
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber,em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento ao Munícipe, às Empresas, às Entidades e ao Produtor Rural de Nova Petrópolis, na forma disposta nesta Lei.

Art. 2º O Programa será desenvolvido mediante a participação do Poder Público Municipal nos seguintes serviços:
   I - Realização de serviço de aterro e terraplanagem e abertura de acessos;
   II - Abertura de valas para drenagem;
   III - Coleta de podas de árvores e arbustos;
   IV - Implantação de reservatórios de água;
   V - Limpeza de áreas agrícolas;
   VI - Preparação do leito para construção de passeio público;
   VII - Abertura e fechamento de vala para instalação de fossa séptica, sumidouro, filtro anaeróbico, canalização de rede de esgoto e estação de tratamento de esgoto; e
   VIII - Transporte de calcário, substratos e afins; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.268, de 01.03.2013)
   IX - Transporte ou subsídio para areia, pedra brita e pedra irregular para passeio; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.268, de 01.03.2013)
   X - Transporte de adubo orgânico; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.268, de 01.03.2013);
   XI - Fornecimento anual de até cinco cargas de 6m³ (seis metros cúbicos) de aterro ou saibro para ajardinamento de imóveis situados na zona urbana do Município; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.404, de 18.07.2014)
   XII - subsídio de até 300 m² (trezentos metros quadrados) de plástico para produtores rurais destinados ao cultivo de produtos agrícolas em ambiente protegido, mais comumente conhecida como estufas, limitado em R$ 900,00 (novecentos reais) anuais, por produtor; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.539, de 20.11.2015)
   XIII - Serviços de máquina e caminhões destinado ao enterro de animais. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.679, de 23.10.2017)
   § 1º O valor previsto no inciso XII, será anualmente reajustado, na mesma data e índice dos tributos municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.539, de 20.11.2015)
   § 2º Anualmente será estabelecido por Decreto, um valor total para o incentivo previsto no inciso XII, o qual também estabelecerá critérios de concessão, na hipótese de haver demanda superior à limitação orçamentária. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.539, de 20.11.2015)

Art. 2º (...)
   VIII - Transporte de calcário, areia, pedra brita e pedra irregular para passeio.
(redação original)
Art. 3º Os serviços elencados no artigo 2º serão realizados, através de uma das seguintes modalidades: (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 3.609, de 16.02.2007)
   a) com maquinário e servidores do Município;
   b) mediante contratação pelo Município de serviços de terceiros;
   c) mediante contratação direta pelos beneficiários, de serviços particulares, mediante participação financeira do Município.
   § 1º Quando os serviços forem prestados com maquinário próprio do Município os valores fixados no art. 4º da Lei serão pagos diretamente aos cofres públicos municipais.
   § 2º Quando os serviços forem prestados por Terceiros mediante contratação pelo Poder Público, esse pagará o valor cotado pela empresa vencedora, menos a quota parte que corresponder ao beneficiário dos serviços, o qual pagará sua quota parte diretamente ao prestador do serviço.
   § 3º Quando os serviços forem prestados por Terceiros mediante contratação direta pelo beneficiário, o Poder Público apenas participará com o pagamento de sua quota parte, diretamente ao prestador do serviço.
   § 4º A prestação de serviços observará os seguintes critérios:
      I - Da participação do Município:
         a) Ressarcimento do valor do custo da hora máquina e/ou caminhão, pelo preço constante da tabela constante do parágrafo 7º do art. 3º;
         b) Realização de um chamamento público, através do sistema de pré-qualificação das empresas que pretendam realizar serviços na forma prevista nesta Lei e na Lei de Licitações;
         c) Elaboração de uma tabela máxima de preços, com a qual as empresas aceitam prestar os serviços particulares;
         d) Pagamento de sua quota parte no valor da hora máquina definido no parágrafo 7º do art. 3º;
         e) Registro dos beneficiários do Programa nesta Lei instituído.
      II - Por parte dos particulares tomadores dos serviços:
         a) Contratação de uma das empresas prestadoras dos serviços pré-qualificadas pelo Município;
         b) Pagamento de sua quota parte no valor da hora máquina e/ou caminhão, diretamente à empresa contratada pelo valor da hora máquina contratada com o prestador do serviço, que deverá respeitar o preço máximo definido na tabela de preços do edital de chamamento público das empresas interessadas em prestar os serviços na forma prevista nesta Lei;
         c) Comprovar a regularidade jurídica e fiscal de suas atividades no Município;
         d) Solicitar a participação financeira do Município, escolher e contratar, diretamente a empresa para a realização dos serviços, dentre as previamente cadastradas pelo Município.
   § 5º Competirá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente desenvolver e coordenar o Programa, cabendo-lhe:
      I - efetuar o cadastramento de empresas prestadoras dos serviços;
      II - acompanhar e supervisar os serviços;
      III - proceder na articulação entre o Poder Público, empresas prestadores de serviços e tomadores dos serviços;
      IV - supervisionar o Programa;
      V - acompanhar e controlar o efetivo serviço prestado, as horas trabalhadas e a participação orçamentária e financeira do Município.
   § 6º Os serviços prestados pelas empresas prestadores de serviços aos particulares não geram qualquer vínculo contratual com o Município, cabendo ao tomador dos serviços e ao prestador todos os encargos trabalhistas, previdenciários e afins.
   § 7º O Município participará com os seguintes valores, quando os serviços forem prestados por Terceiros mediante contratação direta pelo beneficiário:

EQUIPAMENTO
UNIDADE
VALOR
XIII - Retroescavadeira
por hora
R$ 24,00
XIV - Trator de Esteira D-40
por hora
R$ 32,00
XV - Trator de Esteira D-50
por hora
R$ 40,00
XVI - Trator de Esteira D-60
por hora
R$ 60,00
XVII - Patrola
por hora
R$ 48,00
XVIII - Pá Carregadeira
por hora
R$ 32,00
XIX - Escav. Hidr. PC 200
por hora
R$ 60,00
XX - Caminhão - Toco
por hora
R$ 20,00
XXI - Caminhão Truck
por hora
R$ 25,00

"A" - Os equipamentos e os preços constantes da tabela deste artigo poderão ser alterados mediante Decreto.
   § 8º O descumprimento da presente Lei por parte dos beneficiários, quanto por parte das empresas cadastradas, deixará o infrator às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei de Licitações, sem prejuízo ao ressarcimento de eventuais prejuízos que vierem a causar ao Município.

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. Quando os serviços forem prestados com maquinário próprio do Município os valores fixados no art. 4º desta Lei serão pagos diretamente aos cofres públicos municipais e quando prestados por Terceiros os valores serão pagos diretamente ao prestador do serviço.
(redação original)
Art. 4º O valor dos serviços a serem cobrados do beneficiado, regularmente inscrito e atendido, variará conforme o equipamento, na forma constante da tabela abaixo:
EQUIPAMENTO ............ UNIDADE ............ VALOR
I - Retroescavadeira ............ por hora ............ R$ 24,00
II - Trator de Esteira D-40 ............ por hora ............ R$ 32,00
III - Trator de Esteira D-50 ............ por hora ............ R$ 40,00
IV - Trator de Esteira D-60 ............ por hora ............ R$ 60,00
V - Patrola ............ por hora ............ R$ 48,00
VI - Pá Carregadeira ............ por hora ............ R$ 32,00
VII - Escavadeira Hidráulica - PC 200 ............ por hora ............ R$ 70,00
VIII - Caminhão - Toco ............ por hora ............ R$ 19,00
IX - Caminhão Truck ............ por hora ............ R$ 24,00
X - Aterro ............ m³ ............ R$ 4,00
XI - Terra ............ m³ ............ R$ 7,00
XII - Saibro ............ m³ ............ R$ 5,00
   Parágrafo único. Os equipamentos e os preços constantes da tabela deste artigo poderão ser alterados mediante Decreto

Art. 5º A participação do Poder Público Municipal no Programa instituído por esta Lei poderá operar-se mediante a realização e fornecimento gratuitamente de serviços e materiais, conforme segue:
   I - Para os Produtores Rurais:
      a) Transporte de calcário, areia, brita e insumos em geral para áreas produtivas, para construções primárias e para habitação do produtor rural;
      b) Pedra britada para o passeio público;
      c) Serviços de máquinas e caminhões, com o fornecimento de saibro e brita para a preparação do leito do passeio público, instalação de fossa, sumidouro e filtro anaeróbico, acesso para a propriedade rural e o acesso para a retirada de lenha, casca de acácia e terra; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
      d) Canos de concreto, saibro e/ou brita para a construção de bueiros na realização de serviços de acesso às propriedades rurais e suas instalações; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
      e) Serviços de terraplanagem para as construções primárias (aviários, chiqueiros, pocilgas, estábulos, silos, estrumeiras, bioesterqueiras, agroindústrias e afins);
      f) subsídio até 300 m² (trezentos metros quadrados) de plástico para produtores rurais destinados ao cultivo de produtos agrícolas em ambiente protegido, mais comumente conhecida como estufas, limitado em R$ 900,00 (novecentos reais) anuais, por produtor; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.539, de 20.11.2015)
      g) serviços de máquina e caminhões destinado ao enterro de animais. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.679, de 23.10.2017)
   II - Para as Entidades Culturais, Recreativas, Esportivas, Educacionais, Assistenciais e de Saúde:
      a) Todos os serviços de máquinas e caminhões previstos;
      b) Serviço e material para detonação; e
      c) Pedra britada para a construção de passeio público e manutenção do pátio interno da sede da Entidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
   III - Para as Empresas:
      a) Todos os serviços de máquinas e caminhões previstos no art. 4º quando necessários para terraplenagem e manutenção do parque industrial e produtivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
      b) Pedra britada para passeio público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
      c) Aterro, saibro e/ou brita para serviços de terraplenagem junto ao parque industrial produtivo; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
      d) transporte ou subsídio para areia e pedra brita para construção e manutenção de áreas produtivas do estabelecimento comercial e/ou industrial e serviço. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.465, de 13.02.2015)
   IV - Para os Munícipes:
      a) Pedra britada para o passeio público;
      b) Serviço de máquinas e caminhões necessários para preparação do leito do passeio público, transporte de pedra irregular para o passeio público, instalação da fossa, sumidouro e filtro anaeróbico, a canalização da rede de esgoto e o transporte da pedra brita e areia para o saneamento básico.
      c) Coleta de podas de árvores e de arbustos;
      d) Fornecimento anual de até cinco cargas de 6m³ (seis metros cúbicos) de aterro ou saibro para ajardinamento de imóveis situados em zona urbana. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.404, de 18.07.2014)
   Parágrafo único. Somente serão atendidos os Produtores Rurais, as Empresas, as Entidades e os Munícipes de Nova Petrópolis e quando os serviços e materiais forem prestados e realizados no território de Nova Petrópolis.

Art. 5º (...)
   I - (...)
      c) Serviço de máquinas e caminhões necessários para preparação do leito do passeio público, instalação de fossa, sumidouro e filtro anaeróbico, acesso para a propriedade rural e o acesso para a retirada de lenha, casca de acácia e terra;
      d) Canos de concreto necessários para a construção de bueiros, na realização de serviços de acesso às propriedades rurais e suas instalações; e
   II - (...)
      c) Pedra britada para as construções e passeio público.
   III - (...)
      a) Todos os serviços de máquinas e caminhões previstos no artigo 4º quando utilizados para a finalidade produtiva ou aumento do Parque Industrial Produtivo;
      b) Pedra britada para o passeio público.
(redação original)
Art. 6º Todo e qualquer serviço e material, somente será liberado para atendimento da inscrição feita previamente, observando os seguintes critérios:
   a) Atendimento, por rua, bairro ou localidade, compatibilizando com a programação dos serviços da Secretaria de Obras e Serviços;
   b) Prévio parecer da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com liberação pelo atendimento da inscrição;
   d) Nos serviços e materiais relacionados com a atividade primária e de produção industrial será levado em consideração o aspecto da produtividade e retorno para o Município avaliados em relação aos anos anteriores da inscrição ou por estimativa de produção futura a ser devidamente comprovada posteriormente.
   e) Programação da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação compatibilizando com as prioridades em relação a regularização dos passeios públicos e do saneamento básico;

Art. 6º-A Poderá ainda ser fornecido às pessoas físicas e jurídicas, sobras de material escavado e de limpeza de vias públicas, impróprios para o aproveitamento em vias e espaços públicos, sem custo a quem aceitar esse material. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.455, de 19.12.2014)
   Parágrafo único. O fornecimento do material impróprio para uso público de que trata este artigo não se constitui no rol dos benefícios descritos, ficando dispensado da inscrição prévia de que trata o art. 6º.

Art. 6º-A Somente poderão fazer uso dos benefícios desta Lei as pessoas físicas e jurídicas que não tiverem em débito com o Município.
   Parágrafo único. Tratando-se de benefício destinado ao agricultor, a sua concessão ficará condicionada à comprovação de regularidade do seu talão de produtor rural.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.268, de 01.03.2013)
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no que couber, através de Decreto Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, bem como suas receitas, correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente e conforme os códigos de despesa abaixo relacionados e nos orçamentos vindouros conforme as previsões orçamentárias ali a serem inseridas.
Códigos da despesa no exercício de 2006: 613 - 614 - 619 - 620 - 644 - 713
Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.593/93, 1.661/93, 1.768/94, 1.924/95, 2.039/96, 2.222/97, 2.406/98, 2.772/01, 3.298/04 e 3.528/2006.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Junho de 2006.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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