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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.555, DE 09/06/2006
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSEPRO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Nova Petrópolis - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.609.955/0001-90 e a celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor da subvenção social será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo período de 15/06/2006 a 14/06/2007, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança, Trânsito e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Junho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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