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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 23/06/2006
AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Vice-Prefeito Municipal de Nova Petrópolis no cargo de Prefeito Municipal.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, como agente do sistema BNDES, para aquisição de caminhões e retroescavadeiras.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, operações de crédito, até o limite de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contatos da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão, na forma prevista em lei específica.

Art. 7º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação, na forma prevista em lei específica.

Art. 8º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Junho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Prefeito Municipal no cargo de
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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