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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 23/06/2006
AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LOA E INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA E NA LDO.
ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Vice-Prefeito Municipal de Nova Petrópolis no cargo de Prefeito Municipal.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com convênios com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando reformas e obras e civis nas Escolas Estaduais Padre Werner e São José do Pinhal Alto.

Art. 2º Ficam incluídos, no Orçamento de 2006, os seguintes Projetos:
   a) 0400.04.122.0011.1.XXX - Aplicação de Recursos do Estado - Reforma Cobertura Pátio do C.E.Pe.Werner
"Projeto destinado a alocar os recursos oriundos do Estado, através da Consulta Popular 2004/2005 destinados a obras de reforma no Colégio Estadual Pe. Werner".
   b) 0400.04.122.0011.1.XXX - Aplicação de Recursos do Estado - Obras de Reforma na E.E.F.São José
"Projeto destinado a alocar os recursos oriundos do Estado, mediante a celebração do Convênio nº 966/2006 destinados a obras de cercamento, muros, pavimentação, estacionamento e adequações no ginásio de e esportes da E.E.F São José de Pinhal Alto".
   c) 0400.04.122.0011.1.XXX - Contrapartida Aplicação Recursos em Obras de Outros Entes Públicos.
"Projeto que visa destinar recursos, à título de contrapartida, à consecução de Obras de propriedade de outros Entes Públicos, buscando maior agilidade e benefícios às Comunidades".
Art. 3º Fica incluído no PPA 2006/2009 a seguinte Ação/Produto/Valor:
Função: 04
Subfunção: 122
Programa 0011
Ação: "Realizar parcerias com outros entes públicos para execução de obras civis"
Produto: "Contrapartida em obras executadas"
Valor: "R$ 50.000,00"
Art. 4º Fica igualmente incluída na LDO/2006 a Ação do art.3º desta Lei, ao valor de "R$ 15.000,00".

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Junho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Prefeito Municipal no cargo de
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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