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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 23/06/2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Vice-Prefeito Municipal de Nova Petrópolis no cargo de Prefeito Municipal.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, nas respectivas importâncias, dos seguintes créditos especiais:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0011.1.XXX - Aplic.Rec.Estado-Obras e Reforma Cobertura Pátio do Colégio Estadual Padre Werner
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações................................R$ 23.250,00
0401.04.122.0011.1.XXX - Contrapartida Aplicação Recursos em Obras de Outros Entes Públicos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações................................R$ 2.745,30
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirão de recursos o Auxílio do Governo Estadual - Convênio nº 970/2006 - Expediente Administrativo nº 51929 -1900/05-7- Secretaria Estadual de Educação no valor principal de R$ 23.250,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0804.12.362.0057.2.061 - Apoio p/Acesso ao Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros Serviços de Terceiros.....................R$ 2.745,30
Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º no que se refere ao recurso da contrapartida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Junho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Prefeito Municipal no cargo de
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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