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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 23/06/2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIL.

(vigência esgotada)

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Vice-Prefeito Municipal de Nova Petrópolis no cargo de Prefeito Municipal.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares conforme segue:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SUBSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0602.04.122.0102.2.026 - Manut.Serv.de Oficina, Abastec. e Almox.
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(613)...............................R$ 90.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(614).........R$ 5.000,00
0602.26.782.0105.2.027 - Manut.de Estradas, Pontes e Bueiros
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(619)...............................R$ 220.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.048 - Concessão de Transporte Escolar/EF
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(834)...............................R$ 15.000,00

UNID.ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.122.0060.2.053 - Apoio aos Progr.Suplementares de Ensino
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(854)...............................R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-REC.PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.2.070 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(906)...............................R$ 10.000,00
TOTAL...........................R$ 360.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos da seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.182.0026.2.005 - Manut. da Defesa Civil
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios(225)......................R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut.dos Serv. da Secret. Adm. e Fazenda
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(412)........................R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.22.661.0097.2.017 - Empreendimentos e Material Permanente
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(507)....................R$ 20.000,00
0501.23.691.0078.2.018 - Empreendimentos na Área da Indústria
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(508)....................R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ.: 0603 - SERVIÇOS URBANOS
0603.04.125.0010.2.029 - Conservação das Vias de Tráfego e Trânsito
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(626)....................R$ 20.000,00
0603.16.482.0066.1.006 - Infra-estrutura Habitacional
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(652)....................R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.601.0079.2.036 - Apoio e Incentivo à Mecanização Agrícola
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(714)......................R$ 10.000,00
0701.25.752.0101.1.009 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(723)...................R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.361.0055.2.054 - Contrap.Progr. Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(858)................................R$ 15.000,00
0804.12.362.0057.2.061 - Apoio p/Acesso ao Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(868)..........R$ 40.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-REC.PRÓPRIOS

0901.10.301.0037.2.072 - Manutenção do CAPS
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(924)....................R$ 2.000,00
0901.10.541.0043.2.080 - Manut.dos Serv. de Controle de Vetores
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(939).............................R$ 8.000,00
TOTAL.........................R$ 175.000,00
Art. 3º Também serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 185.000,00 de Recursos Livres para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial conforme segue:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - APOIO AOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.361.0055.2.055 - Apoio ao Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................R$ 1.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - APOIO AOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.361.0055.2.055 - Apoio ao Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (858)................................R$ 1.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Junho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Prefeito Municipal no cargo de
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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