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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 28/07/2006
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.658/2000, que instituir o Programa de Alimentação do Servidor através de concessão de Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, a previsão de pagamento de Vale Alimentação aos empregados públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0009.2.008 - Adm. dos Serv. de Recursos Humanos
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.049 - Concessão de Auxílio Alimentação/EF
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-REC.PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.2.070 - Manut.dos Serv.da Secret.de Saúde
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Julho de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMAN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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