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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 14/11/2003
CRIA O PROGRAMA PLANTÃO SOCIAL DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 17/08/2007
FAZ INCLUSÃO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.571/2006, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AMPLIA META DA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 04/08/2006
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Projeto em anexo a Lei Municipal nº 3.170/2003 que passará a vigir com as novas disposições conforme previsto no anexo desta Lei.

Art. 2º Anualmente o Município alocará em seu orçamento os recursos necessários para atender as despesas do Programa "Plantão Social de Nova Petrópolis".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de Agosto de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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