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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.574, DE 18/08/2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA META NA LDO/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial, no orçamento de 2006:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSAMA"
0701.17.511.0096.1.XXX - Aplic.Rec.União - Programa de Abastecimento de Água Termo de Convênio nº 0379/2005-ME e Processo nº 59050.002424/2005-89
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............................R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o auxílio do Governo Federal - Ministério da Integração Nacional destinado à Implantação de Rede de Distribuição de Água na Localidade de 13 Colônias e e Pinhal Alto no valor principal de R$ 300.000,00.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, provenientes deste mesmo recurso.

Art. 4º Fica, também o Poder Executivo Municipal autorizado a dar uma contrapartida no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a execução das obras de que trata esta Lei.

Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSAMA"
0701.17.511.0096.1.008 - Programa de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............................R$ 36.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito suplementar a ser aberto no artigo 5º desta Lei serão utilizados recursos de redução da seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - "GSAMA"
0701.17.511.0096.1.008 - Programa de Abastecimento de Água
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(708)..................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(709)...R$ 2.000,00
0701.20.602.0084.2.038 - Incentivo à Atividade Leiteira e de Corte
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(716).....................R$ 18.000,00
701.20.606.0095.2.040 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, CI(721)...........R$ 1.500,00

ÓRGÃO: 1000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNID.ORÇ.: 1001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001.99.999.9999.2.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA(1001)..........R$ 13.500,00
TOTAL......................R$ 36.000,00
Art. 7º O Poder Executivo Municipal realizará a obra que após concluída será gerenciada pela Associação de Moradores do Pinhal Alto a quem caberá as despesas de manutenção e operacionalização.

Art. 8º O valor de R$ 10.000,00 constante da meta fiscal "Auxiliar na construção de redes de água e poços artesianos" da LDO passará para R$ 50.000,00.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Agosto de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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