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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 07/05/1993
AUTORIZA CONCEDER EM USO PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.381, DE 19/04/2005
AUTORIZA CELEBRAR E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE/NP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.577, DE 25/08/2006
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE DIREITO USO DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DA "APAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PETRÓPOLIS - "APAE/NP", inscrita no CNPJ sob o nº 90.479.908/0001-12 na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º O Município concederá, através do Termo de Convênio referido no artigo 1º desta Lei, uma subvenção social de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais para 2006 a qual deverá ser aplicada exclusivamente no Objeto do Termo de Convênio e no Plano de Trabalho e de Aplicação, cujas Minutas são parte integrantes e inseparáveis desta Lei, no Anexo I.
   Parágrafo único. O valor mensal poderá ser ajustado anualmente a partir de 2007.

Art. 3º O Termo de Convênio terá vigência até 31 de Dezembro de 2008, podendo ser aditado sempre que for do interesse público até o prazo máximo de 60(sessenta) meses.

Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Direito de Uso de Bens Imóveis que integram o Patrimônio Público Municipal de Nova Petrópolis em favor da "APAE/NP", pelo período de 10 (dez) anos, a contar de 1º de outubro de 2006, renovável por mais 01 (um) período igual e sucessivo, conforme relação do Anexo II que é parte integrante e inseparável da presente Lei e que será formalizado através do Termo de Permissão de Uso que poderá ser objeto de aditamento sempre que se fizer necessário para inclusão ou exclusão de bens imóveis.
   § 1º A Entidade não poderá dar destino diferente ao uso dos bens imóveis daquele estabelecido no Termo de Permissão de uso.
   § 2º Sempre que no interesse público houver necessidade de uso por parte da Administração Municipal dos bens imóveis cedidos, estes deverão ser devolvidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
   § 3º As despesas com telefone, de seguro do prédio, conservação e outras que houverem serão por conta da Entidade permissionária.
   § 4º As despesas com manutenção e conservação dos bens imóveis cedidos serão por conta da Entidade permissionária.
   § 5º As benfeitorias que porventura foram executadas pela Entidade Permissionária somente serão feitas com prévia análise e autorização do Município, devidamente acompanhadas de orçamento e poderão ser objeto de indenização se assim for do interesse de ambas as partes.

Art. 5º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de luz e de água dos prédios cedidos e adquirir merenda escolar através do PNAE para atender aos alunos da APAE até o final de 2008, podendo ser ampliado este prazo se assim o acordarem as partes, bem como, autorizar novas construções a serem executadas em nome do Município.

Art. 6º A APAE/NP poderá firmar e celebrar convênios com outros municípios ou entidades para atender as Pessoas Portadoras de Deficiência Mental, o que não prejudicará os termos desta Lei.

Art. 7º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da Dotação Orçamentária prevista no Orçamento de 2006 e a serem previstos nos demais exercícios como segue:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL "EF"
0802.12.367.0059.2051 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.381/2005 e a Lei Municipal nº 1.570/93 a contar de 30/09/2006.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de Outubro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Agosto de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO Nº 115/2006
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/NP

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PETRÓPOLIS - APAE/NP pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 90.479.908/0001-12,com sede Rua Hermann Deppe, 181, Logradouro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por Márcio Schumann dos Santos, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 9018331885 e CIC 739.426.500-53, residente e domiciliado na Rua Frederico Michaelsen, nº 541, apto 32 nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº 3.577/2006, de 25 de Agosto de 2006, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a Prestação de Serviços à Pessoas Portadoras de Deficiência Mental de Nova Petrópolis conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar mensalmente até a primeira quinta feira de cada mês de competência o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e de Aplicação, mediante depósito bancário na Conta Específica aberta especialmente para este fim.
Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL "EF"
0802.12.367.0059.2051 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Parágrafo Segundo: O valor mensal poderá ser ajustado anualmente a partir de 2007.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento do Conselho Municipal de Educação, quando for o caso, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE

O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente em despesas de manutenção da Entidade, como, remuneração dos profissionais da área técnica, pedagógica, administrativa e de apoio contratados pela Entidade, pagamentos de encargos sociais, obrigações fiscais, serviços de telefonia, Internet, contabilidade, materiais de expediente e aquisição de materiais de consumo que se fizerem necessários para o bom funcionamento das salas de aula e salas de atendimento terapêutico, conforme as especificações do Plano de Aplicação, preferencialmente dentro do mês de referência do repasse e obrigatoriamente dentro do prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Primeiro: Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e, enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras) deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
Parágrafo Segundo: O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos e conforme previsto na Cláusula Quarta.
Parágrafo Terceiro: O CONVENENTE ainda compromete-se a:
• Cumprir o Plano de Aplicação;
• Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
• Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a)não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; e) devolver o saldo não utilizado anexando o comprovante a prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
• Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio.
• Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal e se estiver previsto no Plano de Aplicação, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento dos tributos ou encargos sociais decorrentes ou exigidos da Entidade Convenente.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Convênio vigorará a partir de 1º de Outubro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, sendo que o prazo de execução físico-financeira é a previsto no Plano de Aplicação. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Primeiro: Por tratar-se de repasse mensal a Prestação de Contas será mensal, devendo ser apresentada até o final do mês subseqüente ao do recebimento da parcela. Assim, o repasse da terceira parcela estará vinculado à apresentação da prestação de contas da primeira parcela e assim sucessivamente.
Parágrafo Segundo: As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município
Parágrafo Terceiro: Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA SEXTA
ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 3.577/2006 de 25/08/2006 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
• Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
• Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
• Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
• Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
Parágrafo Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA NONA
DO FORO

As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Nova Petrópolis, 25 de Agosto de 2006.


Prefeito Municipal CONVENENTE)
(MUNICÍPIO)

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:


TERMO DE ACORDO DE PERMISSÃO DE DIREITO DE USO
O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro, 330, 2º andar, neste Município de Nova Petrópolis/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.572.478/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ IRINEU SCHENKEL, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC sob o nº 277 250 570 72, residente e domiciliado neste Município de Nova Petrópolis/RS, de um lado, e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PETRÓPOLIS - APAE/NP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Hermann Deppe, nº 181, Bairro Logradouro, nesta cidade de Nova Petrópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 90.479.908/0001-12, neste ato representado por seu Presidente MÁRCIO SCHUMANN DOS SANTOS, brasileiro, casado, Portador da CI nº 9018331885, inscrito no CIC sob o nº 739.426.500 - 53, residente e domiciliado na Rua Frederico Michaelsen, nº 541, apto 32, nesta Cidade de Nova Petrópolis, doravante denominado ASSOCIAÇÃO, firmam o presente Termo de Acordo de Permissão de Uso, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA:
A Permissão de Direito de Uso dos Bens Imóveis, constantes do Anexo II do presente Termo que integram o Patrimônio Municipal em favor da APAE/NP tem como finalidade e objetivo o atendimento na área da Educação Especial, oferecendo atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

CLÁUSULA SEGUNDA:
A Associação deverá promover o uso dos bens imóveis zelosamente, mantendo-os sempre limpos, executando às suas expensas todos os serviços de reparação e manutenção que se fizerem necessários. Qualquer alteração em algum dos bens cedidos dependerá de autorização prévia e por escrito do Município.
As despesas de telefone, seguro, demais despesas de manutenção e conservação e outros serão por conta da Entidade permissionária.

CLÁUSULA TERCEIRA:
A Associação torna-se responsável, a partir desta data, pela guarda e segurança dos bens imóveis entregues pelo Município e responde legalmente por eventuais danos que venha a causar a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA:
A Associação compromete-se a apresentar relatórios anuais demonstrando a utilização dos bens imóveis entregues pelo Município mediante a Permissão de Direito de Uso.

CLÁUSULA QUINTA:
A Associação obriga-se a colocar a disposição dos usuários em especial dos que vierem a ter necessidade de atendimento na educação especial, os bens imóveis recebidos em permissão de direito de uso, objetivando o alcance das finalidades do presente Termo de Acordo.

CLÁUSULA SEXTA:
A Associação em querendo executar benfeitorias no imóvel cedido conforme descrição do anexo II deverá solicitar prévia autorização ao Município, sendo que somente com a anuência por escrito poderão ser executadas, devidamente identificados os valores de custo das benefeitorias executadas, sendo incorporadas ao patrimônio público municipal e poderão ser objeto de indenização se assim a APAE/NP solicitar e for do interesse do município. Ao elaborar os Projetos de ampliação e de reformas em geral estes deverão estar em nome do Município, competindo a Associação todas as taxas e demais encargos correspondentes.

CLÁUSULA SÉTIMA:
A Permissão de Direito de Uso dos Bens Imóveis em favor da Associação lhe permite a exploração econômica dos mesmos desde que mantenha em situação de regularidade a parte fiscal, trabalhista e jurídica, sendo que se vier a fazê-lo em favor de terceiros deverá resguardar todos os direitos do município, sem lhe causar nenhum embaraço de ordem jurídica, fiscal e trabalhista.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as responsabilidades advindas do uso e gozo do imóvel, ressarcimento a terceiros, indenizações por acidentes, reclamatórias trabalhistas e quaisquer outras que porventura venham a ocorrer serão de única e exclusiva responsabilidade da APAE/NP.

CLÁUSULA OITAVA:
A Permissão de Direito de Uso dos Bens Imóveis será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de 1º de outubro de 2006, renovável por mais 01(um) período igual e sucessivo, podendo ser revogado antecipadamente ou renovado no interesse público, mediante decreto de requisição e revogação na primeira hipótese e através do Termo Aditivo na segunda (renovação).

CLÁUSULA NONA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis/RS para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste Termo.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em três vias de igual teor e forma, mediante testemunhas instrumentárias.
Nova Petrópolis, de de 2006.


LUIZ IRINEU SCHENKEL MÁRCIO SCHUMANN DOS SANTOS
Prefeito Municipal Presidente da APAE/NP

TESTEMUNHAS:
________________________ _________________________


ANEXO II
RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CEDIDOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PETRÓPOLIS - APAE
1. Uma área de terra de 1.980,00 m², conforme Registro de Imóveis, matrículas, memorial descritivo e croqui em anexo.
2. Prédio em alvenaria com 749,91 m², conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
FP() HL()

Nota: (Este texto não substitui o original)








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