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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 25/08/2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ALTERAR META DA LDO/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial, no orçamento de 2006:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
0902.10.301.0037.2.XXX - Aplic.Rec.União/CAPS 1
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.........................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o auxílio do Governo Federal - Ministério da Saúde-Fundo Nacional de Saúde - Incentivo Financeiro para Implantação de Novos Centros de Atenção Psicosocial - CAPS.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, provenientes deste mesmo recurso.

Art. 4º Fica, também o Poder Executivo Municipal autorizado a dar uma contrapartida no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a execução das obras de que trata esta Lei, cuja despesa será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-REC.PRÓPRIOS
0901.10.301.0037.2.072 - Manutenção do CAPS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (921).................R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (922).........R$ 15.000,00
Art. 5º O valor de R$ 50.000,00 constante da meta fiscal Construção de Unidade de Funcionamento do CAPS da LDO/2006 passará para R$ 60.000,00.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Agosto de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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