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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 04/09/1981
AUTORIZA DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA A MITRA DIOCESANA DE NOVO HAMBURGO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 05/12/1968
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, JUNTAMENTE COM UM PRÉDIO ESCOLAR, E DOÁ-LA AO ESTADO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da Comunidade Escolar São José, uma área de dois (2) hectares de terras, situada em Pinhal Alto, neste município.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, a fração de terras de que trata o artigo 1º da presente Lei, além de um terreno de 984 m2, situado na vila da mesma localidade e recebido em doação da Mitra Arquidiocesana, juntamente com o prédio da Escola Rural de Pinhal Alto, existente no mesmo, com três (3) salas de aula e demais dependências.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de dezembro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ VICTOR HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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