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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.650, DE 25/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.581, DE 22/09/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, Agentes Comunitários de Saúde no período de 1º de Outubro de 2006 à 31de Março de 2007 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde nas áreas para as quais não houve inscrições no concurso público realizado em 2006.
   § 1º A Administração contratará até 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde para preenchimento das necessidades, de acordo com as vagas existentes e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde com atuação nas áreas previstas.
   § 2º O valor de vencimento e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde são de acordo com os fixados no anexo único desta Lei.
   § 3º Considera-se de excepcional interesse público para fins desta Lei, a falta de Agentes Comunitários de Saúde concursados nas áreas para o qual foi realizado concurso público sob o edital de inscrições nº 003/2006.

Art. 2º Os Contratos de que trata o Art. 1º serão de natureza administrativa, com a exigência do que está estabelecido no anexo único desta Lei, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e repouso semanal remunerado;
   II - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   III - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   IV - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   V - Auxílio Alimentação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.2.070 - Manut. dos Serv. da Secretaria de Saúde
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação(909)
0901.10.301.0041.2.075 - Complem. Progr. Agentes Comunit. de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(927)
Art. 4º Para as contratações de que dispõe esta Lei fica excepcionada a vedação à recondução constante do Art. 186 do Regime Jurídico Único, bem como, a prorrogação dos contratos emergenciais, desde que a cada ano haja abertura de concurso público para preenchimento das vagas aqui previstas de Agente Comunitário de Saúde.
   § 1º A manutenção dos contratos emergenciais fica condicionada a continuidade do repasse de verba para a execução do PACS.
   § 2º O contrato será rescindido quando o Agente Comunitário de Saúde deixar de residir na área de sua atuação.
   § 3º O reajuste e aumento se dará nas mesmas datas e índices concedido aos servidores estatutários, na forma de lei própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de Setembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2006
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Escolaridade: Ensino Fundamental completo;
c) Residir na área da comunidade em que atuar.
VENCIMENTO:
a) R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) mensais;
FP() HL()
Nota: (Este texto não substitui o original)








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