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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 19/12/2003
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CAPITAL PARA O SETOR LOCAL DA CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 15/12/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2006.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 22/09/2006
AUTORIZA COMPLEMENTAR VALOR DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CNEC, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município autorizado a repassar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Colégio Cenecista Frederico Michaelsen - da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0698-28 como complementação do auxílio financeiro alcançado pela Lei Municipal nº 3.194/2003 de 19/12/2003.

Art. 2º O repasse do valor previsto no artigo primeiro desta Lei será efetuado até o dia 29 de setembro de 2006 e deverá ser aplicado impreterivelmente até o dia 17 de novembro de 2006 e a prestação de contas até 15 de dezembro de 2006.

Art. 3º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento Municipal:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0056.2.050 - Apoio à Prática Desportiva no Ensino Fundamental
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios...................R$ 12.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 3º desta Lei serão utilizados recursos da redução:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0056.2.050 - Apoio à Prática Desportiva no Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações................................R$ 12.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de Setembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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