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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.585, DE 29/09/2006
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL COM DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Petrópolis autorizado a receber em doação de forma onerosa o imóvel com área de 521,50612 m² de propriedade de Mário Zilles e sua esposa Iria Teresinha Schmidt Zilles cuja área é destinada a uma praça na localidade de Pinhal Alto.
   § 1º A área do imóvel é oriunda da matrícula sob o nº 12.661, Lv nº 2, Folha 01 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, tendo a seguinte descrição:
"Localizado em Pinhal Alto, zona urbana do município de Nova Petrópolis, RS, dentro de um quarteirão indefinido, constituído do LOTE 01, com a área de 521,50612 m², com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, iniciando na esquina da Estrada Municipal que conduz à Zona Birk e a Rua Vicente Prieto, o imóvel mede 35,95 metros e confronta com a Estrada Municipal que conduz à Zona Birk, forma um ângulo interno de 104º24'00", rumo leste; ao LESTE, mede 19,53 metros e confronta com o lote 02, forma e ângulo interno de 75º36'00" rumo sul; ao SUL, mede 34,50 metros e confronta com a área pertencente ao Município de Nova Petrópolis, forma um ângulo interno de 91º16'00", rumo oeste; ao OESTE, mede 10,08 metros e confronta com a Rua Vicente Prieto, forma um ângulo de 88º44'00", rumo norte, encontrando o ponto de partida."
   § 2º O memorial descritivo, o laudo de avaliação do imóvel recebido e mapa de localização e situação são partes integrantes e inseparáveis da presente Lei.

Art. 2º Fica o Município autorizado a dar a devida quitação no débito lançado referente a contribuição de melhoria no valor de R$ 2.363,69 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) existente em nome de Mário Zilles em 1º/09/06, referente ao cadastro nº 3010060281001.

Art. 3º Mediante outorga da escritura pública as partes se darão plena e total quitação, não havendo quaisquer diferenças de valores a ser cobrado entre si.

Art. 4º A diferença entre o valor de avaliação do imóvel constante do artigo 1º e o valor do crédito tributário constante do artigo 2º será considerado como doação do proprietário em favor do Município.

Art. 5º Não se perfectibilizando a escritura a escritura pública o negócio será tido como inexistente, retornando ao "status que ante".

Art. 6º As despesas de contabilização do referido imóvel serão feitas na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.04.121.0004.2.006 - Serviços de Engenharia, Projetos e Cadastro Imobiliário
4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis(308).....................R$ 2.363,69
Art. 7º As despesas de escrituração e registro do imóvel serão suportadas na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID.ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manutenção dos Serv. da Secret.Adm. e Fazenda
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(410)
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Setembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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