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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 17/11/2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial, no orçamento de 2006:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.1.XXX - Aplic.Rec.Estado/LIC - Nova Petrópolis em Canto
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................R$ 25.850,00
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições.....................R$ 3.750,00
TOTAL......................R$ 29.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o auxílio do Governo Estadual - Secretaria da Cultura - Lei de Incentivo à Cultura - LIC para "Projeto Nova Petrópolis em Canto". Conforme Processo nº 3326/1100-05-64 e Parecer nº 176/06CEC/RS, no valor de R$ 29.600,00.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, provenientes deste mesmo recurso ou até o valor total de captação aprovado pela LIC em R$ 83.022,00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Novembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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