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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 06/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.593, DE 15/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2007 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 21.173.250,00 (vinte e um milhões cento e setenta e três mil duzentos e cinqüenta reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária........................ R$ 3.520.700,00
Receita de Contribuições........................ R$ 540.000,00
Receita Patrimonial........................ R$ 201.610,00
Receita de Serviços........................ R$ 359.500,00
Transferências Correntes........................ R$ 16.669.331,00
Outras Receitas Correntes........................ R$ 323.352,00
Total das Receitas Correntes........................ R$ 21.614.493,00

Operações de Crédito ........................ R$ 1.250.000,00
Alienação de Bens........................ R$ 4,00
Transferências de Capital........................ R$ 103.253,00
Outras Receitas de Capital........................ R$ 4.000,00
Total das Receitas de Capital........................ R$ 1.357.257,00

Deduções das Receitas de Transferência........................ R$ 1.798.500,00

Total das Deduções da Receita Corrente ........................ R$ 1.798.500,00-
TOTAL GERAL........................ R$ 21.173.250,00
Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa............................. R$ 350.950,00
02 - Judiciária............................... R$ 148.100,00
04 - Administração....................... R$ 3.894.802,00
06 - Segurança Pública.................. R$ 101.200,00
08 - Assistência Social................... R$ 540.702,00
10 - Saúde..................... R$ 3.545.674,00
12 - Educação............................... R$ 5.128.565,00
13 - Cultura................... R$ 389.380,00
15 - Urbanismo............................. R$ 1.251.576,00
17 - Saneamento........................... R$ 77.000,00
18 - Gestão Ambiental................... R$ 586.800,00
20 - Agricultura............................ R$ 439.100,00
22 - Indústria................. R$ 2.000,00
23 - Comércio e Serviços.............................. R$ 1.361.700,00
25 - Energia.................. R$ 20.000,00
26 - Transporte............................. R$ 2.705.601,00
27 - Desporto e Lazer................... R$ 127.200,00
28 - Encargos Especiais................. R$ 312.900,00
99 - Reserva de Contingência..................R$ 190.000,00
TOTAL R$ 21.173.250,00

2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo.................... R$ 350.950,00
02 - Gabinete do Prefeito............................... R$ 468.000,00
03 - Secret. Mun. de Plan., Coord., Trânsito e Habitação...... R$ 188.800,00
04 - Secret. Mun. de Adm. e Fazenda.................. R$ 2.162.802,00
05 - Secret. Mun. de Turismo, Indústria e Comércio.............. R$ 1.550.700,00
06 - Secret. Mun .de Obras e Serviços Públicos....... R$ 5.361.077,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 1.169.400,00
08 - Secret. Mun. de Educação, Cultura e Desporto.............. R$ 5.645.145,00
09 - Secret. Mun. de Saúde e Assistência Social............ R$ 4.086.376,00
10 - Reserva de Contingência.. R$ 190.000,00
TOTAL R$ 21.173.250,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma Unidade Orçamentária, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
   § 1º Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
   § 2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para qualquer órgão.

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 9º A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 10. Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2007, na forma do arts. 19 arts. 19 e art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis;
   XIII - Relação de Projetos e Atividades com os Objetivos;
   XIV - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
   XVI - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVII - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado;
   XIX - Demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito a realizar;
   XX - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XXI - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XXII - Planos de Aplicação dos Fundos:
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
      - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
      - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
      - Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
      - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.

Art. 11. Ficam igualmente estabelecidas as revisões nos anexos de metas e prioridades da LDO/2007 fixadas pela Lei Municipal nº 3.586/2006 de 06 de outubro de 2006, considerando o inciso V do art. 20 e os parágrafos 2º e 4º do art.22, cujos quadros encontram-se anexo à presente Lei, com as referidas alterações em negrito.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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