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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.595, DE 15/12/2006
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSUMO PARA ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de consumo para as Entidades abaixo relacionadas:
   a) Centro de Tradições Gaúchas Pousada da Serra - CNPJ nº 88.709.241/0001-55 e Cadastro Municipal nº 633
   b) Sociedade Cultural e Recreativa Alegria de Linha Pirajá - CNPJ nº 92.872.142/0001-67 e Cadastro Municipal nº 2830

Art. 2º Os materiais a serem adquiridos e doados terão o valor especificado abaixo e a respectiva finalidade:
   a) CTG Pousada da Serra - R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) material de construção a ser utilizado em melhorias da estrutura física da sede social.
   b) Sociedade Cultural e Recreativa Alegria - R$ 3.000,00 (três mil reais) material de pintura a ser utilizado na pintura da sede social.

Art. 3º As despesas previstas nesta Lei terão suporte no orçamento de 2007 e nas rubricas que seguem:
   a) CTG Pousada da Serra
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8012)
   b) Sociedade Cultural e Recreativa Alegria
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8001)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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