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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 14/01/2005
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. L3337
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.596, DE 15/12/2006
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.813, de 29.12.2008)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis, enquanto serviços municipais de competência do Executivo Municipal, conforme natureza e especialização, serão realizados pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   III - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VII - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   VIII - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.   
   § 1º Integram, ainda, a Organização Administrativa do Município, como Órgãos de execução, cooperação e de apoio às Secretarias Municipais as quais são pertinentes, conforme segue:
      I - Subsecretarias Municipais;
      II - Departamentos Municipais;
      III - Seções;
      IV - Setores;
      V - Núcleo;
      VI - Chefes de Gabinete das Secretarias Municipais;
      VII - Chefes de Gabinete das Subsecretarias Municipais;
      VIII - Assessorias Técnicas.
   § 2º Integram, ainda, a Organização Administrativa do Município, como Órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos Municipais:
      I - Conselho Municipal do Idoso;
      II - Conselho Municipal do Desporto e Lazer;
      III - Conselho Municipal de Educação;
      IV - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
      V - Conselho Municipal de Saúde;
      VI - Conselho Municipal de Assistência Social;
      VII - Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;
      VIII - Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;   
      IX - Conselho Municipal de Defesa Civil;
      X - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF;
      XI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
      XII - Conselho Municipal de Política Agrícola;
      XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
      XIV - Conselho Municipal de Entorpecentes;
      XV - Conselho Municipal de Trânsito;
      XVI - Conselho Municipal de Segurança Pública;
      XVII - Conselho Tutelar;
      XVIII - Conselho Municipal da Cultura.

Art. 2º Ao Gabinete do Prefeito compete assistir ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação das relações do Executivo Municipal com os Munícipes, Entidades e Associações de Classes; atender e fazer encaminhar os interessados aos Órgãos competentes do Executivo, para atendimento e solução de consulta e reivindicações; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Executivo, assessorá-lo em suas relações públicas e de divulgação e tudo o mais inerente à atividade do Prefeito Municipal, apresentar propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração, a emissão de pareceres jurídicos; a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; a elaboração de contratos; a revisão dos editais de licitação; a emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal; atividades relacionadas ao Serviço Militar e a emissão de Carteiras de Trabalho; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; inclui as parcerias com as diversas entidades como AMSERRA, COMUDE, Órgão de Segurança, Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários visando o melhor atendimento a Comunidade Municipal; realizar outras tarefas correlatas.
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Coordenador de Assuntos de Governo, Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor Jurídico, Chefe do Núcleo de Junta do Serviço Militar e Carteiras de Trabalho e pelo Sistema Municipal de Controle Interno.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete dirigir e supervisionar todas as atividades e atos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, protocolo geral; processos legislativos, promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município e demais procedimentos de interesse da Administração Municipal, gerenciamento de recursos humanos e materiais; arquivos, inventário e tombamentos; guarda, conservação e manutenção de edificações administrativas, suas instalações e equipamentos; administração patrimonial no que compete à manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis; fornecimento de suporte funcional em licitações e demais atividades de natureza administrativa; executar a política financeira do Município; proceder os controles orçamentários anual e plurianual; executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município; executar o recebimento e o pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; executar a fiscalização de prestação de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas; o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras; a emissão e o aceite de cheques, títulos de crédito e demais títulos cambiariformes; manutenção do cadastro de fornecedores, almoxarifado e serviços de compras, e controle; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; proceder o ordenamento de lançamento e cobrança de créditos tributários e dívida ativa do Município, bem assim dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; executar serviços administrativos que tratam da legislação, publicação e divulgações oficiais; realizar serviços pertinentes ao arquivo de documentos oficiais; manter e regularizar os prédios e demais móveis e imóveis públicos do Município; realizar a política de pessoal e o controle patrimonial; promover e regularizar a concessão de serviços públicos municipais; efetuar e manter o controle das movimentações monetárias e respectivos registros.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Subsecretário Municipal de Administração e Fazenda, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Administração e Fazenda, Diretor Municipal de Compras, Chefe de Seção de Pessoal, Chefe de Seção da Tesouraria, Chefe de Seção do Almoxarifado, Chefe de Seção da Área de Tributos e de Fiscalização Tributária, Chefe de Setor de Licitações e Contratos Públicos, Chefe de Setor de Publicações e Atos Oficiais, Assessor Contábil, Assessor de Imprensa, Chefe do Núcleo do Patrimônio Municipal, Chefe do Núcleo do Controle da Dívida Ativa.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação compete elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as políticas nacional, estadual e regional de desenvolvimento e coordenar sua execução; desenvolver a nível estratégico o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; promover a identificação de fontes de recursos financeiros; manter contatos com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais e internacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais para investimentos; coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando a sua permanente modernização; elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município; exercer atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do governo municipal em seus diferentes setores. Dentro das Diretrizes do Plano Diretor, compete-lhe ainda controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução; opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor possa exigir; compete-lhe ainda o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgoto pluviais e cloacais, bem como de condutores e bocas coletoras de esgotos, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, transporte coletivo, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na , notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas à infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB); implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, Ação Social e Habitação; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou não, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei; controlar, fiscalizar e normatizar a construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; produção de lotes urbanizados; urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de materiais de construção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social; serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais; complementação da infraestrutura em loteamento deficiente deste serviço com a finalidade de regularizá-lo; ações em cortiço e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional, em projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda; implementação ou complementação de equipamentos urbanos em caráter social em áreas de habitações populares; aquisição de áreas para implantação de projetos habitacionais; contratação de serviços de terceiros, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; desenvolver outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Subsecretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Chefe de Setor da Área de Trânsito, Chefe de Setor do Cadastro Imobiliário, Assessor de Engenharia, Assessor de Arquitetura, Assessor de Topografia, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete executar obras de infra-estrutura básica e serviços públicos no meio urbano e rural, tais como: arborização, iluminação, abastecimento; construção e manutenção de bens públicos, prédios e próprios municipais; conservação e manutenção de parques, praças e jardins; manutenção, coordenação e guarda de veículos, máquinas e equipamentos automotores da municipalidade; conservação e manutenção de vias públicas e redes de esgoto pluvial e cloacal; atividades relativas à limpeza pública; coordenar os projetos e a execução de obras viárias; examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar a sua conservação; executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do município, vigilância em locais; bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; atividades relativas a Defesa Civil em estrita cooperação com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar as atividades pertinentes ao Horto Municipal, entre as quais a manutenção do viveiro e produção de mudas para parques, praças e jardins; realizar serviços pertinentes ao Cemitério Municipal; assessorando o Prefeito nas matérias inerentes à Secretaria e outros serviços correlatos.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Subsecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Diretor Municipal dos Serviços Urbanos, Chefe de Seção dos Serviços de Conservação das Estradas do Interior, Chefe de Setor dos Serviços de Conservação das Praças e Jardins, Chefe de Setor do Controle e Abastecimento da Frota Municipal, Chefe de Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Chefe do Núcleo do Horto Municipal, Chefe do Núcleo do Cemitério Municipal, Chefe do Núcleo da Oficina.

Art. 6º À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete desenvolver e executar a política no âmbito municipal e preservação do meio ambiente; coordenando programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas no Município, realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas, executar atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, aquisição e cessão de vacinas, organização de viveiros municipais, visando o florestamento e reflorestamento, bem como o incentivo às hortas comunitárias e domiciliares, delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente, promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativas aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, pesquisar e adotar programas de proteção ambiental no município, com atividades nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate à poluição ambiental e manutenção e conservação de espaços verdes, fiscalizar e reprimir as atividades que causem alterações e agressões ao meio ambiente, pesquisando, baixando normas e instruindo a população sobre o equilíbrio ambiental, dar execução no âmbito municipal, à política de insumos; fazer o levantamento e o acompanhamento dos dados referentes ao índice de ICM'S de Produção Primária, Comercial, Industrial e de Serviço; realizar os serviços pertinentes ao Cemitério Municipal com abertura e fechamento; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar os serviços de coleta e destinação final do lixo domiciliar; executar projetos de educação ambiental; fazer os licenciamentos ambientais; criar programas de incentivo à mecanização agrícola, ao reflorestamento no meio rural, melhoria genética do gado leiteiro e à produção de frutas no Município; dar incentivos à qualificação do produtor rural através de cursos, treinamentos e bolsas de estudos para cursos profissionalizantesalém de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Subsecretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Assessor dos Programas de Incentivo ao Setor Primário, Assessor na Área Ambiental, Chefe do Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 7º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto compete responder pelas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer no âmbito do Município, especialmente aquelas relacionadas com o Ensino Fundamental, e atividades para o fomento e desenvolvimento cultural e desportivo; incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividades voltadas às artes cênicas e plásticas, danças folclóricas, canto-coral e música instrumental, bandas marciais escolares; promover e desenvolver a recreação e lazer públicos, o esporte amador, podendo manter unidades recreativas; organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadores; organizar, conservar e administrar a Biblioteca Pública e suas extensões, o Museu e o Arquivo Histórico Municipal; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar atendimento de crianças de quatro meses a seis anos visando o atendimento integral; realizar a Educação pré-escolar; realizar atividades de coordenação e manutenção do ensino fundamental; planejar e orientar a educação no Município; promover, manter e ampliar o serviço de transporte escolar para os alunos da rede escolar municipal e mediante convênios da rede estadual e particular; promover atividades físicas e desportivas nas escolas do Município, promover o desenvolvimento e a integração dos alunos visando a qualidade de vida; promover o desenvolvimento e a integração dos alunos excepcionais a sociedade; promover programas suplementares de ensino que favoreçam a formação integral do aluno em idade escolar; realizar e desenvolver atividades e projetos que visam a melhoria no atendimento, na oferta e ampliação da estrutura física; organização da Biblioteca Municipal, Museu Municipal e Arquivo Histórico e Escolas Municipais; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Subsecretário Municipal de Educação, Subsecretário Municipal de Cultura, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Educação, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Cultura, Chefe de Seção da Área da Educação Infantil, Chefe de Seção da Área do Ensino Fundamental, Chefe de Seção da Área do Desporto Amador, Chefe de Setor de Transporte Escolar, Chefe de Setor da Área da Cultura e de Eventos Culturais, Chefe de Setor da Área de Educação em Turismo, Chefe de Setor da Área de Educação em Cultura, Chefe de Setor do Programa da Língua Alemã nas Escolas, Chefe de Setor dos Programas Educativos Complementares nas Escolas, Assessor Pedagógico, Assessor do Programa da Merenda Escolar, Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal, Assessor na Área do Desporto Amador, Chefe do Núcleo da Biblioteca Municipal, Chefe do Núcleo do Museu Municipal, Chefe do Núcleo do Arquivo Histórico, Chefe do Núcleo da Informática nas Escolas.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio compete coordenar programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento do turismo no Município; estimular a realização e captação de eventos e promoções turísticas de caráter social e popular que contenham sistemas de informações turísticas e de divulgação do município e suas potencialidades; fomentar a infra-estrutura turística, gastronômica, hoteleira e de lazer; desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, assessorando e assistindo as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de renda e bens para população em geral, realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades pertinentes, objetivando, por um lado, o fomento nessas áreas, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; delimitar e implantar áreas destinadas a exploração industrial e comercial; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse público; conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial; licenciar e controlar o comércio transitório; promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial e comercial; atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão de obra direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no município; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Subsecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Seção dos Eventos Turísticos, Chefe de Seção da Área Turística, Chefe de Setor dos Pontos Turísticos Municipais, Chefe do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Chefe do Núcleo do Centro de Eventos, Chefe do Núcleo da Central de Informações.

Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais, atividades pertinentes aos campos social, de saúde objetivando o bem-estar dos munícipes, cabendo-lhe planejar e fiscalizar o atendimento médico social e odontológico ao servidor municipal, seus dependentes e aos munícipes; providenciar o estudo e viabilização de convênios do Município com outras entidades, na área de sua competência; planejar e orientar as políticas de saúde e ação social da Administração Municipal, mantendo estudos estatísticos sobre o assunto; prestar serviços de proteção à infância e à maternidade, realizando estudos e pesquisas sobre os problemas sociais e de saúde da família, elaborando programas para saná-los e promovendo a sua execução; educar, informar e assistir a família quanto ao planejamento familiar; estudar meios de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas, em especial a tuberculose, mantendo serviços e postos de notificação, investigações epidemiológicas e operações de bloqueio; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; colaborar com a União e Estados na execução de vigilância sanitária de aeroportos; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; exercer outras atividades correlatas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Subsecretário Municipal de Saúde, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Saúde, Subsecretário Municipal de Assistência Social, Chefe de Gabinete do Subsecretário Municipal de Assistência Social, Diretor Municipal do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, Diretor Municipal dos Serviços de Assistência Social, Diretor Municipal dos Serviços da Área Administrativa e de Planejamento da Saúde, Diretor Municipal dos Programas de Saúde Comunitária, Diretor Municipal de Serviços de Vigilância em Saúde, Chefe de Seção da Área Farmacêutica, Chefe de Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Chefe de Seção do Programa da Saúde da Família, Chefe de Setor dos Serviços de Vigilância Epidemiológica, Chefe de Setor dos Serviços de Apoio Sócio Educativo, Chefe de Setor do Programa Saúde Bucal, Chefe de Setor do Programa da Saúde da Mulher, Chefe de Setor dos Programas Sociais na Área da Saúde, Chefe de Setor dos Serviços de Auditoria Médica, Chefe de Setor do Programa da Saúde do Idoso, Assessor de Engenharia, Assessor da Área da Reabilitação Ocupacional, Assessor do Programa de Saúde Mental, Assessor do Programa dos Pacientes Crônicos, Assessor do Programa Antitabagismo, Chefe do Núcleo da Central de Marcação de Consultas, Chefe do Núcleo da Informática nas Unidades de Saúde.

Art. 10. Às Subsecretarias Municipais compete assistir aos Secretários em suas atividades relacionadas com os serviços da Secretaria e atendimento ao público, além dos seus titulares serem substitutos na ausência do Secretário.
   Parágrafo único. As Subsecretarias Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Subsecretaria Municipal de Administração e Fazenda;
      II - Subsecretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      III - Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
      IV - Subsecretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      V - Subsecretaria Municipal de Educação;
      VI - Subsecretaria Municipal de Cultura;
      VII - Subsecretaria Municipal de Saúde;
      VIII - Subsecretaria Municipal de Assistência Social;
      IX - Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;   

Art. 11. Aos Departamentos Municipais compete dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
   § 1º Aos Departamentos Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Departamento Municipal de Compras;
      II - Departamento Municipal dos Serviços de Vigilância em Saúde;
      III - Departamento Municipal dos Serviços Urbanos;
      IV - Departamento Municipal do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS;
      V - Departamento Municipal dos Serviços de Assistência Social;
      VI - Departamento Municipal dos Serviços da Área Administrativa e de Planejamento da Saúde;
      VII - Departamento Municipal dos Programas de Saúde Comunitária.
   § 2º As atribuições de cada Departamento Municipal serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 12. Às Seções na Estrutura Administrativa Municipal compete dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da seção que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento de metas estabelecidas.
   § 1º As Seções previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe de Seção de Pessoal;
      II - Chefe de Seção da Tesouraria;
      III - Chefe de Seção do Almoxarifado;
      IV - Chefe de Seção dos Eventos Turísticos;
      V - Chefe de Seção da Área da Educação Infantil;
      VI - Chefe de Seção da Área do Ensino Fundamental;
      VII - Chefe de Seção dos Serviços de Conservação das Estradas do Interior
      VIII - Chefe de Seção da Área do Desporto Amador;
      IX - Chefe de Seção da Área de Tributos e de Fiscalização Tributária
      X - Chefe de Seção da Área Farmacêutica;
      XI - Chefe de Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
      XII - Chefe de Seção do Programa da Saúde da Família;
      XIII - Chefe de Seção da Área Turística.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Seção serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 13. Aos Setores da Administração Municipal compete chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
   § 1º Os Setores Municipais previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe de Setor de Licitações e Contratos Públicos;
      II - Chefe de Setor dos Serviços de Conservação das Praças e Jardins;
      III - Chefe de Setor do Controle e Abastecimento da Frota Municipal;
      IV - Chefe de Setor de Transporte Escolar;
      V - Chefe de Setor dos Serviços de Vigilância Epidemiológica;
      VI - Chefe de Setor dos Serviços de Apoio Sócio Educativo/ASEMA;
      VII - Chefe de Setor dos Pontos Turísticos Municipais;
      VIII - Chefe de Setor dos Serviços de Iluminação Pública;
      IX - Chefe de Setor de Publicações e Atos Oficiais;
      X - Chefe de Setor da Área de Trânsito;
      XI - Chefe de Setor do Programa Saúde Bucal;
      XII - Chefe de Setor da Área da Cultura e de Eventos Culturais;
      XIII - Chefe de Setor dos Programas Sociais na Área da Saúde;   
      XIV - Chefe do Setor do Cadastro Imobiliário;
      XV - Chefe do Setor de Serviços de Auditoria Médica;
      XVI - Chefe do Setor da Área de Educação em Turismo;
      XVII - Chefe do Setor da Área de Educação em Cultura;
      XVIII - Chefe do Setor do Programa da Saúde da Mulher;
      XIX - Chefe do Setor do Programa da Língua Alemã nas Escolas;
      XX - Chefe do Setor dos Programas Educativos Complementares nas Escolas;
      XXI - Chefe do Setor do Programa da Saúde do Idoso.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Setor serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 14. Às Assessorias Técnicas Municipais compete assessoramento técnico, a ser previsto na descrição do cargo.
   I - Assessor de Engenharia (2);
   II - Assessor de Arquitetura (2);
   III - Assessor Pedagógico (2);
   IV - Assessor de Topografia (1);
   V - Assessor do Programa da Merenda Escolar (1);
   VI - Assessor Jurídico(1);
   VII - Assessor Contábil (2);
   VIII - Assessor de Imprensa (1);
   IX - Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal (2);
   X - Assessor dos Programas de Incentivo ao Setor Primário (1);
   XI - Assessor na Área da Reabilitação Ocupacional (2);
   XII - Assessor do Programa de Saúde Mental (1);
   XIII - Assessor do Programa dos Pacientes Crônicos (1);      
   XIV - Assessor do Programa de Antitabagismo (1);
   XV - Assessor da Área do Desporto Amador (1);
   XVI - Assessor na Área Ambiental (1).
   § 2º As atribuições de cada Assessor Técnico Municipal serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 15. Os Núcleos na Estrutura Administrativa Municipal são atividades específicas daquele Núcleo onde o Servidor designado para chefiar o mesmo deverá assegurar o cumprimento das atividades previstas.
   § 1º Os Núcleos previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante;
      II - Chefe do Núcleo do Centro de Eventos;
      III - Chefe do Núcleo da Central de Informações;
      IV - Chefe do Núcleo da Biblioteca Municipal;
      V - Chefe do Núcleo do Museu Municipal;
      VI - Chefe do Núcleo do Horto Municipal;
      VII - Chefe do Núcleo do Cemitério Municipal;
      VIII - Chefe do Núcleo do Arquivo Histórico;
      IX - Chefe do Núcleo de Junta de Serviço Militar e Carteiras de Trabalho;
      X - Chefe do Núcleo do Patrimônio Municipal;
      XI - Chefe do Núcleo da Central de Marcação de Consultas;
      XII - Chefe do Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, Indústria, Comércio e Serviços;
      XIII - Chefe do Núcleo da Informática nas Escolas;
      XIV - Chefe do Núcleo da Informática nas Unidades de Saúde;
      XV - Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa;
      XVI - Chefe do Núcleo da Oficina.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Núcleo serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 16. Aos Gabinetes das Secretarias Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos.
   § 1º As Chefias de Gabinete previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
      II - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      III - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
      IV - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;   
      V - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      VI - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
      VII - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      VIII - Chefe de Gabinete do Prefeito.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Gabinete das Secretarias Municipais serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 17. Aos Chefes de Gabinete das Subsecretarias Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Subsecretário encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos.
   I - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   II - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
   III - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   IV - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   V - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Educação;
   VI - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Cultura;
   VII - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Saúde;
   VIII - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Assistência Social;
   IX - Chefe de Gabinete da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Gabinete das Subsecretarias Municipais serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 18. O Prefeito Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando, no que couber a presente Lei, bem como, expedirá Portaria Municipal de enquadramento da nova Estrutura Administrativa Municipal.

Art. 19. Os Conselhos Municipais, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, a Comissão Municipal de Emprego e o Sistema Municipal de Controle Interno terão suas estruturas e atribuições contidas nas Leis Municipais que os criou e instituiu, ou que as criarem e instituírem.

Art. 20. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.337/2005 de 14 de janeiro de 2005.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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