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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 04/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 01/02/2002
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2001, DE 14.12.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 15/03/2002
REGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 4.140, DE 14/10/2011
CONCEDE AUMENTO PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.325, DE 11/10/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.359, DE 21/02/2014
ALTERA PARCIALMENTE OS ARTS. 25 E 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.446, DE 08/12/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.758, DE 12/09/2018
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislações correlatas.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o Estatutário em conformidade com o disciplinado em Lei Municipal.

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através de comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso Salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola e orientações e programação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   Parágrafo único. O período reservado às atividades constantes do inciso V deste artigo estão incluídos na carga horária de trabalho.

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis de Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino próprio compreende os níveis de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, pedagogo e supervisor escolar, estruturada em quatro classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do magistério. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou função gratificada nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício de funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional na educação com formação superior de graduação ou pós-graduação em Pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico pedagógico à docência, indicadas pelo art. 64 da LDB da Educação Nacional.
      V - SUPERVISOR ESCOLAR: profissional na educação com formação em supervisão escolar a nível de graduação ou pós graduação, com pelo menos três anos de exercício na docência. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo estruturada em quatro classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do magistério. (redação original)
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo situa-se, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, bem como, pela participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos critérios de tempo e de merecimento:
   I - Para a Classe A - ingresso automático
   II - Para a classe B:
      a) 05 (cinco) anos na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 80 (oitenta) horas.
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - Para a classe C:
      a) 06 (seis) anos na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 100 (cem) horas.
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - Para a Classe D:
      a) 07 (sete) anos na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 120 (cento e vinte) horas.
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária incidente sobre o vencimento básico do cargo do Profissional de Educação conforme coeficientes estabelecidos no art. 32 desta Lei.
   § 2º São considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de Educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária, identificação do órgão expedidor e forem considerados válidos pela comissão de avaliação da promoção.

Art. 13. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a prorrogação da contagem do exercício para fins de promoção, sempre que o Profissional de Educação:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
   IV - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de prorrogação previstas neste artigo, o mesmo será na razão de 01 (hum) ano para cada ocorrência verificada no período de apuração.

Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;
   III - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   § 1º Considera-se como atividades não relacionadas com o Magistério para fins previstos no inciso IV deste artigo, as que não digam respeito às atividades constantes de planos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 2º A suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de promoção será equivalente ao período da licença.

Art. 15. As promoções concedidas ao profissional da educação que completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória será estabelecida nos termos da Lei Municipal específica.

Art. 16. Ficará prorrogado pelo prazo de um ano a promoção do profissional da Educação que não comprovar a realização dos cursos necessários para a promoção de classe, para que possa apresentar a documentação necessária e assim sucessivamente até comprovar a realização dos cursos exigidos para a promoção.

Art. 17. A instituição e competências da Comissão de Avaliação da Promoção serão estabelecidos em Lei própria.

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independentemente do nível de atuação previsto no art. 21 desta Lei, como seguem:
   I - PROFESSOR
Nível 1 - Habilitação específica em nível médio completo, na modalidade normal;

Nível 2 - Habilitação específica obtida em curso superior, em cursos de licenciatura de graduação plena, normal superior, curso de pedagogia em educação infantil, pedagogia em séries iniciais ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais legislação vigente;

Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado e desde que haja correlação com a área da educação.
   II - PEDAGOGO
Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de graduação em pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da LDB da Educação Nacional.

Nível 2 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento em pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da LDB da Educação Nacional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e desde que correlacionada à área de formação do pedagogo.

Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que relacionado à área de formação do pedagogo.
   III - SUPERVISOR ESCOLAR (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de graduação ou pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da LDB da Educação Nacional.

Nível 2 - Habilitação específica em curso de pós graduação de especialização, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da LDB da Educação Nacional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e desde que correlacionada a área de formação de supervisor escolar.

Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós graduação: mestrado ou doutorado na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas desde que relacionado à área de formação de professor, pedagogo ou supervisor escolar.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do ano seguinte, desde que o interessado a tenha requerido até 30 de Setembro do ano em curso e apresente o comprovante ou certificado da nova habilitação até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional de educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais em educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

Art. 20. O recrutamento para os cargos de professor, pedagogo e supervisor escolar far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Art. 20. O ingresso para os cargos de professor e pedagogo far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (redação original)
Art. 21. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor, pedagogo e supervisor escolar serão realizados segundo os seguintes níveis de ensino da educação básica e habilitações: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   I - Educação Infantil:
      a) Creche e Pré - Escola;
Exigência mínima de formação em curso de nível médio na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
   II - Ensino Fundamental:
      a) Anos Iniciais, assim considerados pelo Conselho Nacional da Educação:
Exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
      b) Anos Finais, assim considerados pelo Conselho Nacional da Educação:
Habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.
   III - Pedagogo:
      Formação em Curso Superior de Pedagogia com ênfase em supervisão e/ou orientação escolar ou, Pós-graduação em Supervisão Escolar ou Orientação Escolar e experiência mínima de dois anos no exercício da docência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 4.758, de 12.09.2018)
   IV - Supervisão Escolar:
      a) Habilitação específica em nível superior em curso de pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar ou licenciatura plena com pós-graduação em supervisão escolar e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local, em ambos os casos com no mínimo três anos de exercício na docência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 4.758, de 12.09.2018)

Art. 21. (...)
   III - Pedagogo:
      a) Habilitação específica de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela LDB da Educação Nacional em seu artigo 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.
   IV - Supervisão Escolar: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
      a) Habilitação específica em nível superior em curso de pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar ou licenciatura plena com pós-graduação em supervisão escolar e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.

(redação original)
Art. 21. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor e pedagogo serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações nas seguintes áreas de atuação: (redação original)
Art. 22. Excepcionalmente, o professor com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no art. 18, poderá ser convocado para atuar em qualquer área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação dar-se-á de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de área de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - Maior tempo de exercício no magistério público do Município:
      II - Maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 23. O regime de trabalho do Professor, com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas semanais, já incluído o período para atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   Parágrafo único. As atividades integradas à jornada semanal de trabalho do professor correspondem às atividades coletivas, realizadas na escola e às atividades individuais ou coletivas realizadas de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24. A jornada de trabalho do Pedagogo e do Supervisor Escolar será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 22 (vinte e duas), conforme necessidade pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Art. 24. A jornada de trabalho do Pedagogo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (redação original)
Art. 24-A. O Pedagogo e o Supervisor Escolar nomeados para atuar com carga horária de 22 horas semanais poderão ser convocado a trabalhar em regime suplementar até o máximo de 22 (vinte e duas) horas semanais, nas mesmas condições previstas no art. 25, para a convocação de professor, observados os cargos correspondentes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Art. 25. O professor poderá ser convocado a trabalhar em regime suplementar até o máximo de 22 (vinte e duas) horas semanais:
   a) para substituição de professores;
   b) nos casos de impedimentos legais;
   c) nos casos de designação de professor para o exercício de direção de escola, vice-direção e supervisão;
   d) nos casos de licença de professor efetivo;
   e) e nas hipóteses de inexistência de professor concursado;
   f) para atividades de suporte pedagógico. (AC) (acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.359, de 21.02.2014)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito com devida Portaria Municipal, mediante pedido fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, no qual ficará demonstrada a necessidade da convocação, que cessará a qualquer momento, mediante Portaria de dispensa, quando cessar a necessidade do ensino que motivou a convocação.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar o professor receberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementar.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o Professor que estiver em acumulação de cargos ou função pública, nos termos da Constituição Federal.

Art. 26. A jornada de trabalho do professor poderá ser cumprida, quando necessário, em um ou mais estabelecimentos de ensino, a critério da autoridade competente, iniciando a ordem de preferência de aproveitamento pela unidade escolar mais próxima da unidade de exercício ou da residência do Professor e seguindo, em ordem crescente, relativamente a distância do local de trabalho, sem prejuízo da qualidade do ensino.

Art. 27. A hora de trabalho do professor terá a duração de 60 (sessenta) minutos.

Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, que coincidirão com o período de recesso e conforme interesse da Administração Municipal, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 29. Aplicam-se, no que couber aos integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, os dispositivos do estatuto do Funcionário Público do Município relativos às férias dos servidores.

Art. 30. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que será constituído de cargos efetivos de Professor, de Pedagogo, de Supervisor Escolar e de funções gratificadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos criados no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, II e V desta Lei.

Art. 30. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que será constituído de cargos efetivos de Professor, de Pedagogo e de funções gratificadas.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos criados no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, II, III e IV desta Lei.
(redação original)
Art. 31. São criados os seguintes números de cargos de acordo com o artigo anterior e com a respectiva forma de remuneração: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
180
Professor 22 (vinte e duas) horas
EF
05
Pedagogo 44 (quarenta e quatro) ou 22 (vinte e duas horas)
EF
15
Supervisor Escolar 44 (quarenta e quatro) ou 22 (vinte e duas horas)
EF
15
Diretor de Escola
FG
06
Vice Diretor de Escola
FG

Art. 31. São criados os seguintes números de cargos de acordo com o artigo anterior e com a respectiva forma de remuneração:
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CÓDIGO
150 Professor 22 (vinte e duas) horas EF
05 Pedagogo 44 (quarenta e quatro) horas EF
15 Diretor de Escola FG
06 Vice Diretor de Escola FG
15 Supervisor Escolar FG
(redação original)
Art. 32. Os vencimentos dos Cargos Efetivos de Professor, Pedagogo e Supervisor Escolar serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   I - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR 22(vinte e duas) HORAS SEMANAIS
CLASSES NÍVEIS
1 2 3
A 1,00 1,20 1,30
B 1,05 1,25 1,35
C 1,10 1,30 1,40
D 1,15 1,35 1,45
   II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO 44 (quarenta e quatro) HORAS SEMANAIS
CLASSES NÍVEIS
1 2 3
A 1,00 1,20 1,30
B 1,05 1,25 1,35
C 1,10 1,30 1,40
D 1,15 1,35 1,45
   III - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SUPERVISOR ESCOLAR 44 (quarenta e quatro) HORAS SEMANAIS (AC) (inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A

1,00

1,20

1,30

B

1,05

1,25

1,35

C

1,10

1,30

1,40

D

1,15

1,35

1,45


   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 32. Os vencimentos dos Cargos Efetivos de Professor e Pedagogo serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue: (redação original)
Art. 33. O valor do Padrão Referencial para Professor, Pedagogo e Supervisor Escolar é fixado de acordo com os seguintes incisos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   I - O Valor do Padrão Referencial para Professor de 22 (vinte e duas) horas semanais é de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais);
   II - O Valor do Padrão Referencial para Pedagogo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais é de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais);
   III - O Valor do Padrão Referencial para Supervisor Escolar de 44 (quarenta e quatro) horas semanais é de R$ 2.931,00 (dois mil, novecentos e trinta e um reais). (AC) (inciso acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   Parágrafo único. O valor Padrão Referencial para os Pedagogos e Supervisores de Ensino nomeados para a carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais corresponde a 60% (sessenta por cento) do Valor Padrão Referencia de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para o cargo correspondente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Art. 33. O valor do Padrão Referencial para Professor e Pedagogo é fixado de acordo com os seguinte incisos: (redação original)
Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico Único, serão deferidos aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - Função Gratificada de Direção de Escola e de Vice-Direção - FGD ou FGVD; (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   II - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso - GDA.
   III - Gratificação pela atuação no ensino noturno - GEN.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o profissional de educação estiver no efetivo exercício nas condições previstas neste artigo e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.446, de 08.12.2014)

Art. 34. (...)
   I - Função Gratificada de Direção de Escola, de Vice-Direção e de Supervisão Escolar - FGD ou FGVD ou FSE;
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício nas condições previstas neste artigo e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
(redação original)
Art. 35. Aos profissionais de educação integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal designados para exercer a função gratificada de Diretor de Escola, será atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o padrão referencial do magistério estabelecido no art. 33, inciso I e de acordo com os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.446, de 08.12.2014)
   I - Escolas com até 100 (cem) alunos, 30% (trinta por cento);
   II - Escolas com mais de 100 (cem) alunos, 60% (sessenta por cento).
   § 1º Para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos poderão ser designados profissionais de educação para exercer funções de vice-direção, percebendo função gratificada mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Padrão Referencial do professor, art. 33, inciso I.
   § 2º O profissional de educação designado para a função de direção de escola em estabelecimento de ensino que funcione em dois turnos será automaticamente convocado em regime suplementar de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.
   § 3º O profissional de educação designado para a função de direção e de vice direção de escola poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação também atuar em sala de aula ou na supervisão escolar, conforme o cargo ocupado, sem que lhe assista acréscimos de vencimento além da Função Gratificada de Direção de Escola, Função Gratificada de Vice Direção de Escola e as demais gratificações que lhe são pertinentes por esta Lei.
   § 4º O profissional de educação designado para a função de direção ou de vice direção de escola e que tiver 02 (duas) matrículas perceberá a gratificação apenas sobre a matrícula mais antiga.

Art. 35. (...)
   § 1º Para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos poderão ser designados profissionais de educação para exercer funções de vice-direção, percebendo função gratificada mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Padrão Referencial do professor, art. 33, inciso I.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.359, de 21.02.2014)
Art. 35. (...)
   § 3º (Revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   § 4º O professor designado para a função de direção e de vice direção de escola poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação também atuar em sala de aula sem que lhe assista acréscimos de vencimento além da Função Gratificada de Direção de Escola, Função Gratificada de Vice Direção de Escola e as demais gratificações que lhe são pertinentes por esta Lei.
   § 5º O professor designado para a função de direção ou de vice direção de escola e que tiver 02 (duas) matrículas perceberá a gratificação apenas sobre a matrícula mais antiga.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
Art. 35. Aos professores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal designados para exercer a função gratificada de Diretor de Escola, será atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o padrão referencial do magistério estabelecido no art. 33, inciso I e de acordo com os seguintes critérios:
   I - Escolas com até 100 (cem) alunos, 30% (trinta por cento);
   II - Escolas com mais de 100 (cem) alunos, 60% (sessenta por cento).
   § 1º Para as escolas com mais de 300 (trezentos) alunos ou para escolas com 03 (três) turnos, de segundas às sextas-feiras poderão ser designados professores para exercerem funções de vice-direção, percebendo função gratificada mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Padrão Referencial do Magistério, art. 33, inciso I.
   § 2º O professor designado para a função de direção de escola em estabelecimento de ensino que funcione em dois turnos será automaticamente convocado em regime suplementar de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.
   § 3º O professor designado para exercer a Função Gratificada de Supervisão Escolar será atribuída uma gratificação mensal incidente sobre o padrão referencial do magistério estabelecido no art. 33, inciso I de 30% (trinta por cento).
   § 4º O professor designado para a função de direção, de vice-direção de escola e de supervisão escolar poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, também atuar em sala de aula sem que lhe assista acréscimos de vencimento além da Função Gratificada de Direção de Escola, Função Gratificada de Vice-Direção de Escola, Função Gratificada de Supervisão Escolar e as demais gratificações que lhe são pertinentes por esta Lei.
   § 5º O professor designado para a função de direção, de vice-direção de escola e de supervisão escolar e que tiver 02 (duas) matrículas perceberá a gratificação apenas sobre a matrícula mais antiga.
(redação original)
Art. 36. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá como gratificação, respectivamente, o percentual de 15% (quinze por cento), de 20% (vinte por cento) ou de 30% (trinta por cento), sobre o Padrão de Referência do Magistério, art. 33, inciso I, conforme Portaria de designação e lotação.
   § 1º O professor lotado em escola a uma distância superior a 2 km e até 10 Km de sua residência habitual fará jus à gratificação de difícil acesso de 15% (quinze por cento).
   § 2º O Professor lotado em escola a uma distância superior a 10 Km e até 20 km de sua residência habitual fará jus à gratificação de difícil acesso de 20% (vinte por cento).
   § 3º O Professor lotado em escola a uma distância superior a 20 Km de sua residência habitual fará jus à gratificação de difícil acesso de 30% (trinta por cento).
   § 4º O professor que estiver em exercício em mais de uma escola de difícil acesso perceberá a gratificação de difícil acesso correspondente a maior distância a ser percorrida entre sua residência habitual e as escolas em que lecionar.
   § 5º O professor que se utiliza normalmente do transporte escolar oferecido pelo Município não fará jus à gratificação de difícil acesso, conforme declaração do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e anuência do professor.
   § 6º O professor que se utiliza eventualmente do transporte escolar oferecido pelo Município fará jus à gratificação de difícil acesso, conforme declaração do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e anuência do professor sendo que o pagamento será feito de forma integral nas condições estabelecidas no artigo 36 e parágrafos 1º a 4º. Haverá o desconto proporcional em folha nos dias em que se utilizar do transporte escolar oferecido pelo Município.

Art. 36-A. O Supervisor Escolar designado para atuar em escola de difícil acesso perceberá gratificação de difícil acesso nas mesmas condições e percentuais definidos no art. 36, incidente sobre o Padrão de Referência definido no inciso I do art. 33 para os professores lotados na mesma escola. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)

Art. 37. O professor que tiver atuação no ensino noturno municipal perceberá, como gratificação, o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o Padrão de Referência do Magistério fixado no art. 33, inciso I desta Lei, por cada noite que lecionar durante a semana, limitado a 10% (dez por cento).

Art. 38. As gratificações previstas nos artigos anteriores podem ser percebidas de forma cumulativa, excetuando-se a da gratificação por direção e de vice direção e serão devidas somente quando o Profissional de Educação estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.446, de 08.12.2014)

Art. 38. As gratificações previstas nos artigos anteriores podem ser percebidas de forma cumulativa, excetuando-se a da gratificação por direção e de vice direção e serão devidas somente quando o Professor estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
Art. 38. As gratificações previstas nos artigos anteriores podem ser percebidas de forma cumulativa, excetuando-se a da gratificação por direção, de vice-direção e de supervisão escolar e serão devidas somente quando o Professor estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral. (redação original)
Art. 39. Todas as gratificações previstas nesta Lei não serão incorporáveis aos vencimentos dos profissionais da educação.

Art. 40. O professor, pedagogo ou supervisor escolar perceberá adicional por tempo de serviço equivalente a 5% (cinco por cento) a cada três anos de efetivo exercício no magistério municipal, limitado a 30% (trinta por cento) incidente sobre o nível e a classe de seu cargo efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   § 1º O adicional é devido a partir do mês seguinte àquele em que o Professor, Pedagogo ou Supervisor Escolar completar o tempo de serviço exigido pelo Município.
   § 2º O professor, pedagogo ou supervisor escolar que tiver tempo de serviço prestado em escolas públicas fará jus ao recebimento do adicional, inclusive aproveitando o tempo prestado a outro ente público.

Art. 40. O professor ou pedagogo perceberá adicional por tempo de serviço equivalente a 5% (cinco por cento) a cada três anos de efetivo exercício no magistério municipal, limitado a 30% (trinta por cento) incidente sobre o nível e a classe de seu cargo efetivo, não incidindo sobre qualquer vantagem ou adicional.
   § 1º O adicional é devido a partir do mês seguinte àquele em que o Professor ou Pedagogo completar o tempo de serviço exigido pelo Município.
   § 2º O professor ou pedagogo que tiver tempo de serviço prestado em escolas públicas fará jus ao recebimento do adicional, inclusive aproveitando o tempo prestado a outro ente público.
(redação original)
Art. 41. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   I - substituir professor, pedagogo e supervisor escolar, legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professor, pedagogo e supervisor aprovado em concurso público; e
   III - atender convênios, acordos e demais casos previstos em Lei específica.
   Parágrafo único. Configurando-se as hipóteses de necessidade temporária previstas em uma ou mais situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, profissionais de educação nas condições previstas nesta Lei, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010 ou que a ela vier substituir. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.446, de 08.12.2014)

Art. 41. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professor e pedagogo aprovado em concurso público; e
   III - atender convênios, acordos e demais casos previstos em Lei específica.
(redação original)
Art. 42. A contratação a que se refere o inciso I e III do artigo anterior deverá recair sempre que possível em professor, pedagogo e supervisor de ensino aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   Parágrafo único. O professor, pedagogo e supervisor escolar concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 42. A contratação a que se referem os incisos I e III do artigo anterior deverá recair sempre que possível, em professor e pedagogo aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor e o pedagogo concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
(redação original)
Art. 43. A contratação de que trata os incisos I, II e III do art. 41, observará as seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores, pedagogos e supervisores escolares aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias;
   III - A contratação será por prazo determinado de até 01(hum) ano, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores, pedagogos e supervisores escolares com habilitação específica.

Art. 43. A contratação de que trata os incisos I, II e III do art. 41 observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores e pedagogos aprovados em concurso público com habilitação específica para atender às necessidades do ensino;
   II - A contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias;
   III - A contratação será por prazo determinado de até 01 (hum) ano, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores e pedagogos com habilitação específica.
(redação original)
Art. 44. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
   I - Regime de trabalho de até 22 (vinte e duas) horas semanais para Professor, conforme a necessidade e 44 (quarenta e quatro) horas semanais para Pedagogo;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do nível do supervisor escolar, pedagogo ou professor, correspondente ao número de horas de trabalho;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
   IV - Gratificações previstas, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição no Sistema Geral de Previdência Social - INSS;
   VI - Vale Alimentação, se a Lei específica assim o dispuser.

Art. 44. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de até 22 (vinte e duas) horas semanais para Professor e de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais para Pedagogo, conforme necessidade;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do nível do professor ou pedagogo;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
   IV - Gratificações previstas, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição no Sistema Geral de Previdência Social - INSS;
   VI - Vale Alimentação, se a Lei específica assim o dispuser.
(redação original)
Art. 45. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei, observadas as disposições do art. 52 desta Lei.

Art. 46. Os profissionais de educação que já se encontram nomeados na data da publicação desta Lei, aproveitarão o tempo de serviço desde a data de 1º de março de 2002 e os cursos realizados a partir de 2001 para fins de promoção.
   § 1º Eventual tempo de serviço e carga horária de cursos excedentes ou insuficientes para a promoção na data da publicação desta Lei, serão considerados para fins de futuras promoções, desde que observadas as condições do caput deste artigo e as demais exigências desta Lei e de Lei específica.
   § 2º Para efeitos desse artigo não serão observados as exigências do art. 13 e 14 desta Lei, até a data de promulgação desta Lei.

Art. 47. As mudanças futuras de nível e de classe vigerão de acordo com os requisitos estabelecidos pela presente Lei, observados os critérios estabelecidos em lei específica.

Art. 48. Os atuais professores com regime de trabalho de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) horas semanais passarão para o novo regime de trabalho no dia 01 de Março de 2007, com carga horária prevista nesta Lei, sem prejuízo da remuneração.

Art. 49. As férias vencidas ou a vencer serão gozadas normalmente na passagem para o novo Plano de Carreira.

Art. 50. O professor que tiver tempo de serviço decorrente de serviço prestado anteriormente em escolas do Município de Nova Petrópolis e ou em qualquer outro Ente público continuará a perceber o adicional de tempo de serviço no percentual que vinha percebendo incidente sobre o nível e a classe de seu cargo efetivo.

Art. 51. Os atuais professores detentores de estudos adicionais previstos no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.873/01, continuarão percebendo a vantagem recebida a esse título, pelo valor vigente à data da publicação desta Lei, até a mudança de Nível, na forma desta Lei.
   Parágrafo único. O valor da vantagem a que dispõe o caput deste artigo será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice de revisão constitucional anual, aplicada aos professores municipais.

Art. 52. Os Professores estáveis e regidos pela CLT constituirão um quadro em extinção e perceberão a remuneração conforme definida no Anexo VI, atualizados e reajustados nos mesmos índices e percentuais de revisão constitucional dos demais servidores públicos municipais, não lhe sendo acrescentado nenhuma outra gratificação, adicional e indenização, exceto a percepção da gratificação de difícil acesso, quando lotados em escola de difícil acesso na forma prevista nesta Lei.

Art. 53. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professores terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 54. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.155/90, 2.873/2001, 2.892/2002, 2.933/2002.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de Março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO I

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.758, de 12.09.2018)

CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e para as séries/anos finais do Ensino Fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 22 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Exigência mínima de formação em curso de nível médio na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil, para o caso da docência na Educação Infantil;
- Exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental, no caso de docência para os anos iniciais do Ensino Fundamental, assim considerados pelo Conselho Nacional da Educação;
- Habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente, no caso de docência para os anos finais do ensino fundamental, assim considerados pelo Conselho Nacional da Educação;
Idade: mínima de 18 anos

ANEXO I
(redação original)

CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e para as séries/anos finais do Ensino Fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 22 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries/anos iniciais do Ensino Fundamental.
Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries/anos finais do Ensino Fundamental.
   Idade: Mínima: 18 anos
   Máxima: 55 anos


Anexo II

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.758, de 12.09.2018)

CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
b) Descrição analítica:
1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;
assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 44 horas.
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação em Curso Superior de Pedagogia com ênfase em supervisão e/ou orientação escolar ou, Pós-graduação em Supervisão Escolar ou Orientação Escolar e experiência mínima de dois anos no exercício da docência.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Idade: Mínima: 18 anos


Anexo II
(redação original)
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica:
      1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 horas.
   Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.
   Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   Idade: Mínima: 18 anos
   Máxima: 55 anos


Anexo III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE DIRETOR DE ESCOLA:
   * Ser ocupante de cargo de provimento efetivo, no cargo de professor, pedagogo ou supervisor escolar contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência, pedagogia ou supervisão escolar, e formação mínima na área da educação em curso de licenciatura plena. Para as escolas multisseriadas, a formação mínima do diretor poderá ser na modalidade normal. (NR LM 4.446/14)

Anexo III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência e formação mínima na área da educação em curso de licenciatura plena. Para as escolas multisseriadas, a formação mínima do diretor poderá ser na modalidade normal.
(redação original)



Anexo IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Ser ocupante de cargo de provimento efetivo, no cargo de professor, pedagogo ou supervisor escolar, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência, pedagogia ou supervisão escolar e formação mínima na área de educação em curso de licenciatura plena. (NR LM 4.446/14)

Anexo IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência e formação mínima na área de educação em curso de licenciatura plena.
(redação original)



Anexo V

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.758, de 12.09.2018)

SUPERVISOR ESCOLAR - CARGO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica voltadas para administração, planejamento, coordenação de reuniões pedagógicas com equipe diretiva e docentes, inspeção e orientação educacional no sentido de: coordenar a elaboração, execução e aplicação da proposta pedagógica na escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, realizar as demais tarefas afins;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação específica em nível superior em curso de pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar ou licenciatura plena com pós-graduação em supervisão escolar e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local, em ambos os casos com no mínimo três anos de exercício na docência.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Idade: Mínima: 18 anos

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 44 ou 22 horas semanais.
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

SUPERVISOR ESCOLAR - CARGO EFETIVO (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Lei Municipal nº 4.325, de 11.10.2013)
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica voltadas para administração, planejamento, coordenação de reuniões pedagógicas com equipe diretiva e docentes, inspeção e orientação educacional no sentido de: coordenar a elaboração, execução e aplicação da proposta pedagógica na escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, realizar as demais tarefas afins;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência e ter formação com supervisor a nível de graduação ou pós graduação.
   Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   Idade: Mínima: 18 anos
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 ou 22 horas semanais.
   Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.


Anexo V
SUPERVISOR ESCOLAR - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica voltadas para administração, planejamento, inspeção e orientação educacional no sentido de: coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, realizar as demais tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência e ter formação como supervisor escolar a nível de graduação ou pós-graduação ou licenciatura plena.
(redação original)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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