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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 02/09/1955
AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR POCEDER AO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder ao levantamento topográfico da cidade de Nova Petrópolis, pela Diretoria de Saneamento e Urbanismo da Secretaria das Obras Públicas.

Art. 2º O custo do levantamento topográfico reger-se-á pelas "Normas Gerais de Assistência Técnica" da Secretaria das Obras Públicas, anexas a esta Lei e parte integrante da mesma.

Art. 3º O custo do levantamento topográfico é avaliado em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), cabendo ao Município contribuir com 2/3 dessa importância, ou seja, Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 4º É aberto o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas oriundas do levantamento topográfico.

Art. 5º Para cobrir as despesas do artigo 4º fica o Prefeito autorizado a usar de igual importância da quota recebida do Estado em virtude do artigo 43 da Lei nº 2.116.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Petrópolis, 2 de Setembro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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