CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:02 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.601, DE 15/12/2006
AUTORIZA AMPLIAR ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar Zona Urbana em 03 (três) trechos junto à localidade de Linha Imperial com a seguinte descrição:
Trecho 01: Iniciando junto a zona urbana existente na Rua Antônio Schoeler, no km 6,7 da Rua José Grings - RS 235, compreendendo uma faixa de 100,00 metros do eixo, somente no lado esquerdo no sentido Nova Petrópolis - Gramado da Rua José Grings - RS 235, até a zona urbana existente na Rua José Otto Neumann.
Trecho 02: Iniciando na Rua José Grings - RS 235, junto a divisa noroeste do imóvel de Ary Antônio Hillebrand, compreendendo uma faixa de 75,00 metros do eixo, somente no lado esquerdo no sentido Nova Petrópolis - Gramado da Rua José Grings - RS 235, até a divisa noroeste do imóvel de Ovídio Hillebrand.
Trecho 03: Iniciando junto a zona urbana existente na Rua José Grings - RS 235, na esquina com a Rua 9 Colônias, compreende uma faixa de 75,00 metros do eixo da Rua 9 Colônias, somente no lado direito no sentido Linha Imperial - Nove Colônias, até a distância de 170,00 metros da faixa de domínio da Rua José Grings - RS 235.
   § 1º No caso em que o limite da zona urbana gerar parte de uma mesma propriedade em zona de expansão urbana e zona rural, quando a parte em zona rural for menor que 3 hectares (lote mínimo rural) esta passa automaticamente a integrar a zona urbana.
   § 2º A descrição da área e o respectivo mapa de localização e situação fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®