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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 09/02/2007
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSUMO PARA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção para a Associação de Bolão União de Pinhal Alto, CNPJ nº 91.587.741/0001-76 e Cadastro Municipal nº 4.431.

Art. 2º Os materiais a serem adquiridos e doados serão 80 sacos de cimento, 100 sacos de cal hidratado, 20 m³ de areia média e 10.800 tijolos seis furos no valor máximo de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para a finalidade de construção de sede própria da Entidade junto ao Centro Social e Cultural de Pinhal Alto.

Art. 3º As despesas previstas nesta Lei serão suportadas na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8001).....................R$ 5.300,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Fevereiro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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