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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 24/10/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providencias. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 24/10/1997
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providencias. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 05/12/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.306/97, de 24.10.97. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 06/12/2002
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 16/02/2007
REESTRUTURA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Das disposições gerais
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos:
   I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
   III - A promoção de sua integração ao mercado de trabalho;
   IV - A habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
   V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantido o repasse da esfera federal.

CAPÍTULO II - Do Sistema Municipal de Assistência Social
Art. 3º O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos - Rede Municipal de Assistência Social - e a instância deliberativa compostas pelos diversos setores envolvidos na área, constituem o Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS.

CAPÍTULO III - Da gestão
Art. 4º Compete à Subsecretaria de Assistência Social:
   I - Coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
   II - Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
   III - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
   IV - Encaminhar à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos;
   V - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
   VI -Proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei;
   VII - Prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
   VIII - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social no município;
   IX - Articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio - Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
   X - Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
   XI - Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
   XII - Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
   XIII - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área.

CAPÍTULO IV - Do Conselho Municipal de Assistência Social
Seção I - Da criação e natureza do Conselho
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de caráter permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Seção II - Das competências
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - Definir as prioridades da política de assistência social;
   II - Estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
   III - Aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social:
   IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
   V - Proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
   VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
   VII - Aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
   VIII - Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
   IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
   X - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   XI -Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal De Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado de Assistência Social;
   XII - Estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS às entidades e organizações de assistência social governamentais e não - governamentais;
   XIII - Apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no inciso anterior;
   XIV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal;
   XV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
   XVI - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
   XVII - Definir critérios de inscrição e funcionamento e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não - governamentais;
   XVIII - Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
   XIX - Divulgar, no Diário Oficial do Estado ou do Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas.
   Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social no que referem aos incisos I,IV,V,IX,X,XI,XVI,XVII,XVIII e XIX deste artigo terão caráter deliberativo; sendo que os demais terão caráter meramente consultivo.

Art. 7º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no município de Nova Petrópolis dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

Seção III - Da composição
Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
   I - 05 representantes governamentais;
   II - 05 representantes da sociedade civil: escolhidos dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
   § 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
   § 2º Somente será admitida a participação do Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
   § 3º Os representantes das entidades serão eleitos em fórum próprio e os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, sendo, posteriormente, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 4º O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
   § 5º Será assegurado aos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social, quando em representação do órgão colegiado, o direito a adiantamento de recursos, pelo município, para o custeio das despesas com transporte, alimentação e estadia, quando ocorrer.
   § 6º O mandato deste Conselho será de 2 anos, podendo ser reconduzido.
   § 7º As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 9º A diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleita dentre seus membros, podendo prever no seu regimento interno, outras estruturas de funcionamento.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social

CAPÍTULO V - Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Federal 8.742/93 e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12. O Fundo Municipal de Assistência Social será vinculado à Subsecretaria de Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
   I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
   II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não - governamentais de qualquer natureza;
   III - Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social (FNAS e FEAS);
   IV - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
   V - Recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais - para repasses a entidades executoras de programas de ações de Assistência Social;
   VI - Outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
   Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Assistência Social serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:
   I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de assistência social desenvolvidos por órgãos governamentais ou não - governamentais, quando em sintonia com a política e Plano Municipal de Assistência Social;
   II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
   III - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social.
   IV - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 15. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não - governamentais de assistência social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 16. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestral, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO VI - Das disposições transitórias
Art. 17. Caberá à uma comissão coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Assistência Social, na vigência desta Lei, no prazo de até 45 dias após sua publicação.
   Parágrafo único. Caso o atual conselho julgue desnecessário uma nova eleição, o que deverá ser lavrado em livro de atas, os atuais conselheiros exercerão o mandato até 31 de janeiro de 2009, quando deverá ser realizada nova eleição.

Art. 18. O Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentado através de Decreto Executivo no prazo máximo de 45 dias.

Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social, após a posse, irá elaborar e aprovar o Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 21. Revogam-se as Leis municipais nºs 2.306/97, 2.307/97, 2.331/97 e 3.042/2002.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Fevereiro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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