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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.608, DE 16/02/2007
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS MENINAS CANTORAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS MENINAS CANTORAS DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.993.766/0001-63 e a celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor da subvenção social será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.
   Parágrafo único. O valor da subvenção poderá ser reajustado para os demais períodos em caso de prorrogação do Termo de Convênio, mediante termo aditivo próprio.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em uma única parcela no dia 1º de março de 2007 de acordo com o constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 10 (dez) meses a contar de 1º de março de 2007, podendo ser aditado sempre que for do interesse público até o prazo máximo de 60(sessenta) meses.

Art. 5º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Fevereiro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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