CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:17 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 11/03/2013
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 13/01/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 01/04/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 24/02/2015
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AS EMPRESAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 06/04/2015
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/2019
ALTERA DECRETO Nº 077/2018 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 09/06/2006
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.609, DE 16/02/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006, DE 09 DE JUNHO DE 2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade coma Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.554/2006, de 09 de Junho de 2006 que cria o Programa de Atendimento ao Munícipe, às Empresas, às Entidades e ao Produtor Rural de Nova Petrópolis, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os serviços elencados no artigo 2º serão realizados, através de uma das seguintes modalidades:
d) com maquinário e servidores do Município;
e) mediante contratação pelo Município de serviços de terceiros;
f) mediante contratação direta pelos beneficiários, de serviços particulares, mediante participação financeira do Município.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.554/2006 é revogado, sendo acrescido ao artigo os seguintes parágrafos:
§ 1º Quando os serviços forem prestados com maquinário próprio do Município os valores fixados no art. 4º da Lei serão pagos diretamente aos cofres públicos municipais.
§ 2º Quando os serviços forem prestados por Terceiros mediante contratação pelo Poder Público, esse pagará o valor cotado pela empresa vencedora, menos a quota parte que corresponder ao beneficiário dos serviços, o qual pagará sua quota parte diretamente ao prestador do serviço.
§ 3º Quando os serviços forem prestados por Terceiros mediante contratação direta pelo beneficiário, o Poder Público apenas participará com o pagamento de sua quota parte, diretamente ao prestador do serviço.
§ 4º A prestação de serviços observará os seguintes critérios:
I - Da participação do Município:
a) Ressarcimento do valor do custo da hora máquina e/ou caminhão, pelo preço constante da tabela constante do parágrafo 7º do art. 3º;
b) Realização de um chamamento público, através do sistema de pré-qualificação das empresas que pretendam realizar serviços na forma prevista nesta Lei e na Lei de Licitações;
c) Elaboração de uma tabela máxima de preços, com a qual as empresas aceitam prestar os serviços particulares;
d) Pagamento de sua quota parte no valor da hora máquina definido no parágrafo 7º do art. 3º;
e) Registro dos beneficiários do Programa nesta Lei instituído.
II - Por parte dos particulares tomadores dos serviços:
a) Contratação de uma das empresas prestadoras dos serviços pré-qualificadas pelo Município;
b) Pagamento de sua quota parte no valor da hora máquina e/ou caminhão, diretamente à empresa contratada pelo valor da hora máquina contratada com o prestador do serviço, que deverá respeitar o preço máximo definido na tabela de preços do edital de chamamento público das empresas interessadas em prestar os serviços na forma prevista nesta Lei;
c) Comprovar a regularidade jurídica e fiscal de suas atividades no Município.
d) Solicitar a participação financeira do Município, escolher e contratar, diretamente a empresa para a realização dos serviços, dentre as previamente cadastradas pelo Município.
§ 5º Competirá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente desenvolver e coordenar o Programa, cabendo-lhe:
I - efetuar o cadastramento de empresas prestadoras dos serviços;
II - acompanhar e supervisar os serviços;
III - proceder na articulação entre o Poder Público, empresas prestadores de serviços e tomadores dos serviços;
IV - supervisionar o Programa;
V - acompanhar e controlar o efetivo serviço prestado, as horas trabalhadas e a participação orçamentária e financeira do Município.
§ 6º Os serviços prestados pelas empresas prestadores de serviços aos particulares não geram qualquer vínculo contratual com o Município, cabendo ao tomador dos serviços e ao prestador todos os encargos trabalhistas, previdenciários e afins.
§ 7º O Município participará com os seguintes valores, quando os serviços forem prestados por Terceiros mediante contratação direta pelo beneficiário:

EQUIPAMENTO
UNIDADE
VALOR
XIII - Retroescavadeira
por hora
R$ 24,00
XIV - Trator de Esteira D-40
por hora
R$ 32,00
XV - Trator de Esteira D-50
por hora
R$ 40,00
XVI - Trator de Esteira D-60
por hora
R$ 60,00
XVII - Patrola
por hora
R$ 48,00
XVIII - Pá Carregadeira
por hora
R$ 32,00
XIX - Escav. Hidr. PC 200
por hora
R$ 60,00
XX - Caminhão - Toco
por hora
R$ 20,00
XXI - Caminhão Truck
por hora
R$ 25,00

"A" - Os equipamentos e os preços constantes da tabela deste artigo poderão ser alterados mediante Decreto.

§ 8º O descumprimento da presente Lei por parte dos beneficiários, quanto por parte das empresas cadastradas, deixará o infrator às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei de Licitações, sem prejuízo ao ressarcimento de eventuais prejuízos que vierem a causar ao Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Fevereiro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®