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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 05/12/1968
AUTORIZA VENDER APÓLICES DO ESTADO NA BOLSA DE VALORES.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a vender na Bolsa de Valores, ou dar em pagamento pelo valor da cotação desta, todas as apólices do Plano Comunitário de Investimentos e do Plano de Auxílios Especiais, para os quais o Município tenha adiantado o numerário necessário ao preenchimento das finalidades iniciais das mesmas.

Art. 2º As despesas de deságio serão lançadas sob o código especial a ser aberto com o título 1-3 3.2.7.9 "Deságio Decorrente da Alienação de Apólices"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de dezembro de 1968.

Registre-se e Publique-se

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ VICTOR HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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