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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 23/02/2007
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CALÇADO E VESTUÁRIO DE PICADA CAFÉ E NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CALÇADO E VESTUÁRIO DE PICADA CAFÉ E NOVA PETRÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.568.588/0001-98, gratuitamente 01(um) aparelho de Ultra Sonografia, 01(uma) impressora preto e branco e 01 (uma) mesa para exames clínicos, inscritos no arrolamento de bens móveis pertencentes ao Município sob os nºs 38000451, 38000452 e 15000144, respectivamente, para utilização no Sindicato.
   § 1º Os bens cedidos neste instrumento deverão ser utilizados exclusivamente na finalidade a que se destina, no local indicado, por profissionais habilitados para tanto e com os necessários cuidados e manutenção pertinente, conforme Termo de Cessão de Uso em anexo que é parte integrante e inseparável da presente Lei.
   § 2º O presente instrumento vigerá pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses a contar de 1º de março de 2007, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, desde que por termo aditivo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Fevereiro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



TERMO DE CESSÃO DE USO
Autorizado pela Lei Municipal nº 3.612/2007 de 23 de Fevereiro de 2007.
Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua sete de Setembro, 330, Centro - Nova Petrópolis/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.572.748/0001 00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SR. LUIZ IRINEU SCHENKEL, brasileiro, separado judicialmente, industrialista, CIC nº 277 250 570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 868, neste Município de Nova Petrópolis/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO CALÇADO E VESTUÁRIO DE PICADA CAFÉ E NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Emancipação, nº 1480, neste Município de Picada Café/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.568.588/0001-98, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOÃO RICARDO SCHAAB, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CIC sob o nº 388.794.250-72 e CI nº 4028559039/SSPRS, residente e domiciliado no Município de Picada Café/RS, doravante denominado SINDICATO, resolvem de comum acordo, sobretudo à luz dos princípios norteadores da Administração Pública, estabelecer o presente instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Compromete-se o MUNICÍPIO, a partir da firmatura deste instrumento, a ceder, gratuitamente, ao SINDICATO, prazo determinado, 01(um) aparelho de ultra sonografia, 01 (uma) impressora preto e branco e 01 (uma) mesa para exames clínicos, inscritos no arrolamento de bens pertencente ao MUNICÍPIO sob os nºs 38000451, 38000452 e 15000144 respectivamente para utilização no SINDICATO.
Parágrafo Primeiro - Os bens cedidos neste instrumento deverão ser utilizados exclusivamente na finalidade a que se destina, no local indicado, por profissionais habilitados para tanto e com os necessários cuidados e manutenção pertinente.
Parágrafo Segundo - O objeto descrito no caput, pelo prazo estipulado na cláusula segunda, ficará a cargo e responsabilidade do Sindicato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente instrumento vigerá pelo prazo de 24 meses, a contar de 1º de março de 2007, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, desde que por termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Em razão do presente instrumento, o MUNICÍPIO compromete-se a:
a) entregar os bens descritos no objeto em condições normais de funcionamento;
b) indicar, por intermédio da Assistência Social o mínimo de 05(cinco) pessoas mensalmente que serão atendidas pelo SINDICATO;
c) fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social a correta utilização dos bens objeto do presente.

CLÁUSULA QUARTA -
Nos termos deste instrumento, o SINDICATO compromete-se a:
a) restringir a utilização dos bens objetos do presente instrumento aos profissionais habilitados para tanto;
b) promover toda a manutenção necessária aos bens descritos no objeto;
c) informar imediatamente ao MUNICÍPIO, por intermédio de seus prepostos, especialmente os profissionais da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social acerca de todo e qualquer defeito ou problema na utilização dos equipamentos descritos no objeto do presente instrumento;
d) ao atendimento de pelo menos 05(cinco) pacientes a serem indicados pelo MUNICÍPIO, mensalmente.

CLÁUSULA QUINTA
O descumprimento de qualquer das partes das obrigações assumidas no presente instrumento importará em rescisão, de pleno direito, independente de outras cominações legais.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
O desvio da finalidade prevista neste instrumento acarretará na proibição de contratar e conveniar com o MUNICÍPIO no prazo de 05(cinco) anos.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste instrumento.

E, por estarem assim ajustados e conveniados, assinam as partes o presente Termo de Cessão de Uso, em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo firmadas.

Nova Petrópolis, 23 de Fevereiro de 2007.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


JOÃO RICARDO SCHAAB
Presidente



Testemunhas:

Nota: (Este texto não substitui o original)








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