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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.613, DE 02/03/2007
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ACINP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção social à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.481.151/0001-00 e a celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º O valor da subvenção social será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei, qual seja, divulgação do evento.

Art. 3º A liberação da subvenção social será em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª parcela no dia 22 de Março de 2007 e a 2ª parcela no dia 19 de Abril de 2007, através de depósito em conta bancária.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 12 de Março a 30 de Junho de 2007, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 5º A Entidade conveniada ficará isenta de pagamento pelo uso do espaço do Centro de Eventos para a realização da 18ª Edição do FESTIMALHA, bem como das tarifas de água e luz durante o evento.

Art. 6º Para cobertura das despesas da presente Lei, será utilizado recurso da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0098.2.019 - Manut. dos Serv. da Secret. de Turismo, Ind. e Comércio
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(511)........................R$ 80.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de Março de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO Nº 035/2007
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS.

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 90.481.151/0001-00,com sede Av. Padre Affonso Theobald, 1700, Juriti, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por Jorge Vilson Dinnebier, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1022096679, residente e domiciliado na Av. 15 de Novembro, nº 751, Bairro Centro, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº 3.613/2007, de 02 de Março de 2.007, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a conjugação de esforços para a realização da 18ª Edição do Festimalha, nos termos do Plano de Aplicação apresentado pela CONVENENTE, constante do Processo Administrativo nº 030/2007, a realizar-se no período de 26 de abril a 27 de maio de 2007.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª parcela no dia 22 de março de 2007 e a 2ª parcela no dia 19 de abril de 2007, mediante depósito bancário na Conta Específica aberta especialmente para este fim.
Parágrafo único. O MUNICÍPIO participará ainda com o pagamento das tarifas de água e luz do Centro de Eventos durante os dias da realização do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente na divulgação do evento, conforme as especificações do Plano da Aplicação, mormente em mídia de rádios, jornais e TV, confecções e aquisição de material de divulgação, como folders institucional e promocional, programação oficial, cartazes, volantes, bandeirolas e similares.
Parágrafo Primeiro: A CONVENTE deverá empregar o valor recebido do Município dentro do prazo de execução físico-financeira, que inicia em 12 de Março de 2007 e se estende até o dia 30 de Junho de 2007.
Parágrafo Segundo: Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados e se não movimentados dentro de um período de 30 dias, os recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto.
Parágrafo Terceiro: As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
Parágrafo Quarto: A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Quarta.
Parágrafo Quinto: A CONVENENTE compromete-se ainda em:
? cumprir o Plano de Aplicação;
? arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
? restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a)não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
? Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio;
? Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se a CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes;
? Reembolsar o Município com a devolução de saldo remanescente, conforme consta na prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a partir de 12 de março de 2007, sendo que o prazo de execução físico-financeira é de 12 de março de 2007 a 30 de junho de 2007.
Parágrafo Primeiro: As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município até 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Segundo: Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.
Parágrafo Terceiro: Na prestação de contas a Convenente deverá comprovar gastos com os recursos de sua contrapartida em no mínimo 40% (quarenta por cento) do valor repassado pelo Município e estes deverão ser aplicados em qualquer das despesas previstas no Plano de Aplicação.

CLÁUSULA QUINTA:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0098.2.019 - Manut.dos Serv. da Secret. de Turismo, Ind.e Comércio
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(511)........................R$ 80.000,00

CLÁUSULA SEXTA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento do Conselho Municipal de Turismo, quando for o caso, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
Parágrafo Primeiro: Será exigido os alvarás sanitários nos espaços onde haverá comercialização de alimentos.
Parágrafo Segundo: Todas as benfeitorias realizadas pela Convenente durante o evento serão incorporadas ao patrimônio Público Municipal sem indenização.
Parágrafo Terceiro: Para fins de realização da Festimalha, a ACINP terá a cedência de toda estrutura física do Centro de Eventos, inclusive seu estacionamento, que poderá emprestar ou locar a terceiros; tudo no período e com finalidade exclusiva de realizar o evento Festimalha.
Parágrafo Quarto: Será de responsabilidade exclusiva da ACINP o ressarcimento e indenização de qualquer incidente, atos ou fatos gerados no local, inclusive quanto á segurança interna e externa com guarda dos bens públicos; devendo devolver o local nas exatas condições em que o recebeu conforme laudo de vistoria do dia da entrega do Centro de Eventos.
Parágrafo Quinto: A Entidade deverá utilizar em todo seu material de divulgação a logomarca "Nova Petrópolis Jardim da Serra Gaúcha", bem como o site www.novapetropolis.rs.gov.br.
Parágrafo Sexto: A Convenente deverá ainda disponibilizar durante o evento um espaço de ampla visibilidade para o Município fazer sua divulgação institucional.
Parágrafo Sétimo: Todos os serviços de limpeza interna e externa, durante e após o evento, bem como, os produtos para realizá-los são por conta da Convenente. No final do evento as fitas adesivas coladas na granitina deverão ser removidas por completo sem uso de produtos de corosão. Se houver necessidade de fazer a sucção de fluentes sanitários estes serão por conta da Convenente.
Parágrafo Oitavo: As despesas de telefone e internet durante o evento serão por conta da Convenente.
Parágrafo Nono: O laudo de vistoria será realizado no dia 10 de abril de 2007 para averiguar as condições do Centro de Eventos.
Parágrafo Décimo: No período de 24 de abril a 27 de maio de 2007 a segurança do Centro de Eventos será por conta da Convenente, ficando dispensados os serviços dos vigias da Prefeitura Municipal no local.

CLÁUSULA SÉTIMA
ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 3.613/2007 de 02/03/2007 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
? Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
? Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
? Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
? Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
Parágrafo Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA NONA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Nova Petrópolis, 02 de Março de 2007.

_____________________________ ____________________________
Prefeito Municipal (CONVENENTE) (MUNICÍPIO)

TESTEMUNHAS:

___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
CPF nº CPF nº
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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