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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 13/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM OS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALCANÇAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo com os Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Nova Petrópolis, tendo por objetivo a destinação de auxílios financeiros para os mesmos, conforme segue:
   a) no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) para:
      04) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Fortaleza - CNPJ nº 89566467/0001-07
      05) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jacob Jaeger - CNPJ nº 91107490/0001-85
      06) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes - CNPJ nº 91107219/0001-40
   b) no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais) para:
      04) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho - CNPJ nº 89565592/0001-00
   c) no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para:
      01) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Otto Hoffmann - CNPJ nº 06.261.137/0001-86
   d) no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) para:
      01) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Loeser - CNPJ nº 91107177/0001-47
   e) no valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) para:
      03) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Guilherme Gaedicke - CNPJ nº 92870724/0001-04
   f) no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para:
      01) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bom Pastor - CNPJ nº 02658644/0001-05
   § 1º As entidades nominadas no "caput" deste artigo deverão estar regularmente constituídas.
   § 2º Os valores previstos na relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições do anexo ao Orçamento de 2007 para cada Círculo de Pais e Mestres, passa a vigorar com os valores constantes do "caput" deste artigo.

Art. 2º Os recursos financeiros, mencionados no art. 1º, tem por objetivo a aquisição de materiais para conservação e manutenção do prédio escolar, das áreas de recreação e lazer da Escola, aquisição de material didático-pedagógico e despesas com viagens de estudo, nos termos do Termo de Acordo e seus anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros constantes do artigo 1º não poderão ser utilizados para a preparação da merenda escolar.

Art. 3º O Município repassará os valores estabelecidos no artigo 1º da presente Lei, em parcela única até o dia 19 de Abril de 2007, sendo que os CPM's deverão executar o objeto do Termo de Acordo e prestar contas dos recursos recebidos até o dia 31 de outubro de 2007.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUDAMENTAL - "EF"
0802.12.361.0055.2.047 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(825)............................R$ 30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de Abril de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO I
TERMO DE ACORDO Nº 048/2007
Termo de Acordo que firmam entre si o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à rua sete de setembro, nº 330, 2º andar - Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ IRINEU SCHENKEL, portador da carteira de identidade nº 2010448344, inscrito no CIC nº 277 250 570 72, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, nº 868, apto 202, nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.627/2007, a seguir denominado de Município, de um lado, e, de outro lado, as ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS: E.M. de Ensino Fundamental Augusto G. Gaedicke, E.M. de Ensino Fundamental Bom Pastor, E.M. de Ensino Fundamental Fortaleza, E.M. de Ensino Fundamental Jacob Jaeger, E.M. de Ensino Fundamental Tiradentes, E.M. de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho, E.M. de Ensino Fundamental Luiz Loeser, E.M. de Ensino Fundamental Otto Hoffmann, neste ato representados por seus presidentes, doravante denominados de CPM.

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Repasse de recurso financeiro às Entidades nominadas no preâmbulo deste Termo, para execução de serviços e aquisição de materiais para conservação e manutenção dos prédios escolares, das áreas de lazer e de recreação das escolas, bem como aquisição de material didático pedagógico para as Escolas e a realização de despesas com viagens de estudos.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar para cada CPM o valor estipulado na Lei Municipal nº 3.627/2007 de 13/04/2007, em parcela única, até 19 de abril de 2007.
Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUDAMENTAL -"EF"
0802.12.361.0055.2.047 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(825).................R$ 30.000,00
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DO CPM
O CPM compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no objeto do presente Termo, conforme as especificações em relação anexa, obrigatoriamente dentro do prazo de execução físico-financeira que será de 16 de abril de 2007 a 15 de outubro de 2007.
Parágrafo Primeiro: Os recursos, depositados em conta específica deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut. C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CPM, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
Parágrafo Segundo: O CPM ainda compromete-se a:
- destinar os recursos de acordo com a relação anexa de despesas possíveis de serem realizadas;
- arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
- restituir ao Município o valor transferido, inclusive rendimentos, quando:
a) não for executado o objeto;
b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Termo de Acordo vigorará a partir de 16/04/2007 a 15/10/2007, mediante prévia autorização legislativa, sendo este o prazo final de execução físico-financeira, devendo a e prestação de contas ser feita até 31/10/2007.
Parágrafo Primeiro: As prestações de contas deverão conter os seguintes documentos:
a) Ofício de Encaminhamento;
b) Demonstrativo de Receita e Despesa e de Pagamentos efetuados;
c) Cópia dos documentos fiscais que deram origem às despesas, sendo aceitos somente Nota Fiscal inclusive se for serviço prestado por pessoa jurídica;
d) Extratos da conta bancária específica, evidenciando todas as movimentações;
e) Comprovante de devolução de saldo ao final, se houver;
f) Declaração de arquivamento dos documentos fiscais originais, devidamente identificados com o número da lei autorizativa do Termo de Acordo;
g) Relatório completo sobre a aplicação do recurso.

CLÁUSULA QUINTA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Termo de Acordo poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
- Falta de Prestação de Contas no prazo estabelecido, sem justa causa;
- Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Termo de Acordo,
- Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito á ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
- Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão o saldo financeiro apurado dos recursos por estes transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
Parágrafo Segundo: A rescisão deste Termo de Acordo por parte do MUNICÍPIO ou do CPM, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SEXTA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CPM, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de nova subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CPM pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Termo de Acordo, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E, por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

NOVA PETRÓPOLIS, 13 de Abril de 2007.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

CPM da E.M. de Ensino Fundamental Augusto G. Gaedicke
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Bom Pastor
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Fortaleza
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Jacob Jaeger
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Tiradentes
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Luiz Loeser
CPM da E.M. de Ensino Fundamental Otto Hoffmann

TESTEMUNHAS

___________________________________ _______________________________


ANEXO II
TERMO DE ACORDO COM CPMs CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.627/2007
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
MATERIAL QUE PODE SER ADQUIRIDO
1- Material de expediente: agulhas pequenas para costura, agenda, álbum para foto, alfinete, almofada para carimbo, anilina(diversas cores), apontador para lápis, apagador,argila, bandeja para papéis, barbante, fitas para presente, papel para fax, plástico fino transparente, borracha, brilho cola (diversas cores), caixas de papelão,caderno, caneta esferográfica, caneta hidrocor, metálica, p/ retroprojetor, p/quadro branco,carimbos, classificador, clipe, cola, colchete, Cds virgens, compasso,compasso de madeira, corretivo,envelopes, elástico, EVA(cores diversas), espátula, estilete, extrator de grampo, fita cassete, fita crepe, fita para máquina de escrever e calcular, fita de vídeo, fita durex, folha de almaço,ofício,quadriculada, cartolina, desenho, cartoplex, folha de isopor, lâmina para retroprojetor e xerox, folha sulfite, giz, giz de cera, gliter, grampos p/grampeador, joaninha, lantejoulas, lápis borracha, lápis de cor, preto, livro caixa, de atas, ponto, massa de modelar,matriz p/mimeógrafo, marcador para quadro branco, papel camurça,celofane, carbono, cartaz, contact, de seda, crepon, corrugado, laminado, vegetal, dobradura,rolo de papel pardo ou branco, pastas p/guardar documentos,pastas suspensas,percevejo, pincel atômico, pincel p/pintura, plástico grosso, refil p/pistola quente, régua, saquinhos plásticos, tinta guache, tinta spray,tinta acrílica,TNT, toner,etc.
2- Material de Limpeza: água sanitária, álcool hidratado, balde plástico, capacho, cera líquida, cera em pasta, copos descartáveis, desentupidor de ralo, desinfetante sanitário, desengordurante líquido, escova de unhas, escova p/roupa, escova p/vaso sanitário, esfregão de aço, bombril, esponja dupla face, fósforo, inseticida aerosol, piretróide, lixeira com tampa, limpa-vidros, lustra-móveis, luvas de borracha, mangueira, pano de prato, de copa, papel higiênico, papel toalha, pazinha de lixo, rodo de borracha, sabão em barra, em pó, sabonete, sabonete líquido, saco de lixo, saco plástico p/alimentos, saponáceo líquido, em pó, cremoso, toalha de rosto, vassoura,etc.
3- Material esportivo: apitos, bolas, cordas, raquetes, redes p/ esportes,jogos de raciocínio,etc.
4- Material de informática: arquivo em plástico para disquete, disquete, cd-r, cd-w, etiquetas e formulário contínuo, peças e acessórios p/computadores e periféricos,cartuchos p/impressora,etc.
5- Material p/manutenção de bens imóveis: aparelho sanitário, arame liso ou farpado, areia, boca de lobo, bóia, caixa d'água, canos, cimento, cola, conexões hidráulicas, condutores de fio, fechaduras, ferragens, janelas, lavatórios, madeira, massa corrida, pias, prego,sifão, vidro,tintas,solventes, parafusos, fita vedante, etc.
6- Material p/manutenção de bens móveis: cabos p/aparelhos elétricos, peças de reposição p/máquinas, exceto para máquinas de xerox, mimeógrafos e computadores.
7- Material elétrico: benjamins, boca, calhas, condutores, disjuntores, eletrodos, espelhos p/interruptor, fios e cabos, fita isolante, lâmpadas e luminárias, pinos e plugs, reator, tomada de corrente elétrica.
8- Material de proteção e segurança: cadeado, lona, luvas, mangueiras, recarga p/extinto de incêndio, etc.
9- Material hospitalar: algodão, atadura, esparadrapo, gaze, soro fisiológico, absorventes, etc.
10- Serviços (com nota fiscal): carpintaria, hidráulico, marcenaria, pedreiro, eletrecista, serralheria, capina,etc.
11- Material didático-pedagógico: livros de literatura infantil-juvenil, móbiles, chocalhos, brinquedos emborrachados, peças de encaixe, carrinhos de plástico, de madeira, livrinhos de tecido e plástico, jogos de memória, de quebra-cabeça, jogos de madeira, kit de cozinha, bonecas, roupa de cama, travesseiros, cobertas, brinquedos em geral, jogos educativos, etc.

Observação: Sempre que a direção quiser comprar um item que não se encontra relacionado na listagem acima, deverá encaminhar , por escrito, uma consulta à SMECD antes de fazer a compra, para que a mesma seja autorizada.
FP() HL()

Nota: (Este texto não substitui o original)








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