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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 23/05/1997
AUTORIZA DOAR BEM MÓVEL (Revogada pela Lei Municipal nº 3.632, de 27.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 17/04/2006
ALTERA A LEI Nº 2.440/98 DE 04/09/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.632, de 27.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.922, DE 18/12/2009
ALTERA PARCIALMENTE O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.632 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 3.632, DE 27/04/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação que segue: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.922, de 18.12.2009)
   I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.922, de 18.12.2009)
   II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
   III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
   IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
   V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
   VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
   VII - um representante do Conselho Municipal de Educação.
   VIII - um representante do Conselho Tutelar do Município.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus respectivos segmentos, sendo um titular e um suplente.
   § 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores, técnicos administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados pelos respectivos segmentos, através de processo seletivo organizado por seus pares.
   § 3º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com apenas 9 (nove) membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.922, de 18.12.2009)
   § 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 5º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.
   § 6º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
   I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
(...)
   § 3º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 8 (oito) membros.
(redação original)
Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados; e
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
      b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Compete ao Conselho do FUNDEB :
   I - acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - emitir parecer sobre os recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
   V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
   Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo bem como, Relatório a cerca da aplicação dos recursos do FUNDEB deverão ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º É facultado ao Conselho do FUNDEB, sempre que julgar conveniente:
   I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal, gestor dos recursos do Fundo.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, a pedido de qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.

Art. 8º Compete ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do mesmo.

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.440/98 de 04/09/1998 e a Lei Municipal nº 3.537/2006 de 17/04/2006.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de Abril de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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