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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 08/09/1967
DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 08/01/1969
DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigavelmente, do SR. REINHARDT NIENOW, pelo preço de NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos), uma área de terras de 600m² (seiscentos metros quadrados), situada na mesma propriedade de que trata o art. 1º da Lei nº 321/67, de 08 de setembro de 1967, sobre a qual existem as fontes que fornecem água ao reservatório construído naquele local pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, desapropriação e escritura, servirá de recursos parte da verba sob o código 9-4 4.2.1.1- Desapropriações pelo Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de janeiro de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ VICTOR HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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