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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 11/05/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSUMO PARA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais esportivos para a Sociedade Cultural e Esportiva Alegria de Fazenda Pirajá, CNPJ nº 91.586.909/0001-29.

Art. 2º Os materiais a serem adquiridos e doados constituem-se de 02(duas) goleiras e 02(duas) redes para a prática do Futebol Sete no valor máximo de R$ 1.150,00 para instalação na cancha de Futebol de Campo Sete junto a sua Sede da Entidade beneficiada.

Art. 3º As despesas previstas nesta Lei serão suportadas na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8001).....................R$ 1.150,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de Maio de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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