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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 19/04/2005
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.648, DE 18/05/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto nos artigos 66, incisos III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a aprovação de implantação Loteamento residencial em caráter excepcional, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Loteamento referido no artigo 1º, constitui-se no parcelamento de uma área urbana de 49.840,86m², de propriedade da empresa Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda, situada no Bairro Pousada da Neve, no Município de Nova Petrópolis, nos termos do Projeto constante do Anexo I desta Lei que dela fica fazendo parte integrante.

Art. 3º A execução do Projeto de Loteamento de que trata esta Lei consistirá num conjunto articulado de ações de interesse público local, por parte do Poder Público Municipal e da empresa empreendedora.

Art. 4º Competirá à empresa Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda:
   a) implantar o Loteamento nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigentes;
   b) destinar área institucional, em caráter excepcional, ao percentual previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.380/2005, de 1.372,0m²;
   c) edificar sobre a área institucional, um prédio público de 365,92m², apropriado para implantação de uma escola de educação infantil, de acordo com o Projeto constante do Anexo II desta Lei;
   d) averbar junto ao registro imobiliário a área institucional e o prédio de que tratam as alíneas "b" e "c" deste artigo, em nome do Município.

Art. 5º Competirá ao Município
   a) aprovar o Loteamento, nos termos desta Lei e do Projeto incluso a esta Lei, se preenchidos os requisitos legais;
   b) aprovar a construção do prédio destinado à escola de educação infantil, conforme Projeto incluso à presente Lei, se preenchidos os requisitos legais;
   c) isentar a empresa empreendedora do Loteamento, do pagamento dos tributos incidentes sobre a construção do prédio da escola de educação infantil de que dispõe esta Lei;
   d) prestar os serviços de máquina e fornecimento de materiais à empresa empreendedora, nos termos quantitativos constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 6º O valor da diferença da área institucional prevista na Lei Municipal nº 3.380/2005 e da constante do art. 3º "b" desta Lei, do prédio a ser edificado e dos materiais e serviços a serem fornecidos pelo Município devem ser apurados pela Comissão Municipal Permanente de avaliação de imóveis designada pela Portaria nº 355/2005.

Art. 7º Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação a aprovação e fiscalização do cronograma de obras e serviços previstos nesta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas.

Art. 9º Poderá o Município e a empresa empreendedora firmar Termo de Acordo para a consecução do empreendimento constante desta Lei.

Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Maio de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Os incentivos de benefício de natureza tributária previstos na proposta de Lei em favor da Empresa Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde haverá isenção das taxas de aprovação de projeto de construção de uma escola de educação infantil com 365,92m², bem como, do ISSQN referente à construção da referida escola, cujo montante importará em R$ 1.829,60 devidamente identificados em documento anexo não comprometerá a receita dos referidos impostos para 2007. A receita de aprovação de projetos - código 9 previa uma receita anual de R$ 60.000,00 média mensal de R$ 5.000,00 arrecadamos até 27/04/2007 - R$ 24.252,81. Na média mensal. A receita do ISSQN variável - código 4 prevista para 2007 é de R$ 655.200,00 numa média mensal de R$ 54.600,00. Arrecadamos até 27/04/2007 R$ 361.718,66. Acima da média mensal. Portanto a renúncia de receita aqui prevista não afetará as metas previstas na LDO.
O incentivo aqui previsto também não terá vigência nos anos seguintes, porque a isenção é de taxas e impostos que são cobrados na aprovação do Projeto de construção.
É preciso ainda esclarecer que se há uma renúncia de receita direta, contudo o município terá a construção de uma escola de educação infantil nova atendendo aos seus interesses, proporcionando atender a uma demanda emergente, inclusive com demanda judicial.
Um outro aspecto a ser verificado é de que praticamente a construção da nova escola quase será sem desembolso financeiro por parte do município, uma vez que, a permuta pela construção da referida escola será mediante redução da área institucional e com a prestação de serviços de caminhões e máquinas.

Nova Petrópolis, 04 de maio de 2007.

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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