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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.649, DE 25/05/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2007:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.04.122.0012.2.003 - Manut.dos Serv. do Gabinete do Prefeito.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(211)...........R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(212)...................R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID.ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut.dos Serv.da Secret.Adm. e Fazenda
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(402)............R$ 3.300,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(403)....................R$ 1.500,00
0401.04.131.0008.2.011 - Manut.dos Serv.da Imprensa
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(453).............R$ 4.600,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(454)....................R$ 1.200,00

UNID.ORÇ.: 0403 - SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0403.04.129.0022.2.013 - Manut.dos Serv.de Tributação e Fiscalização
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(430).............R$ 5.700,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(431).....................R$ 2.700,00

UNID.ORÇ.: 0404 - CONTADORIA
0404.04.123.0003.2.014 - Manut.dos Serviços da Contadoria
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(438).............R$ 4.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(439).....................R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ.: 0602 - SUBSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0602.04.122.0102.2.026 - Manut.Serv.de Oficina, Abastecimento e Almox.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal Civil(611)...........R$ 4.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(612)..................R$ 2.000,00
0602.26.782.0105.2.027 - Manut.de Estradas , Pontes e Bueiros
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(617)...........R$ 13.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(618)...................R$ 7.700,00

UNID.ORÇ.: 0603 - SERVIÇOS URBANOS
0603.15.451.0065.2.030 - Manutenção de Hortos e Jardins
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(632)...........R$ 3.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(633)...................R$ 1.400,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.1.010 - Constr.,Ampl.e/ou Reformas Prédios Escolares
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(812).....................R$ 88.400,00
0802.12.361.0055.2.047 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(822)........................R$ 35.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(823)..........R$ 7.200,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(824)..................R$ 4.000,00

UNID.ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.067 - Manut.da Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(890)..........R$ 12.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(891)..................R$ 2.600,00
TOTAL............................R$ 217.800,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos das seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.601.0079.2.036 - Apoio e Incentivo à Mecanização Agrícola.
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(714).......................R$ 213.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(880).............R$ 4.800,00
TOTAL............................R$ 217.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Maio de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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