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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.581, DE 22/09/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.650, DE 25/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, Agentes Comunitários de Saúde no período de 1º de Junho de 2007 à 31 de Maio de 2008 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde nas áreas de atuação para as quais não houve candidatos aprovados em concurso público ou que vagarem no decorrer do período referido neste artigo.
   § 1º A Administração contratará até 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde para preenchimento das necessidades, de acordo com as vagas existentes e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde com atuação nas áreas de atuação previstas.
   § 2º O valor de vencimento e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde são de acordo com os fixados no anexo único desta Lei.
   § 3º Considera-se de excepcional interesse público para fins desta Lei, a falta de Agentes Comunitários de Saúde concursados nas áreas de atuação para o qual foi realizado concurso público.

Art. 2º Os Contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, com a exigência do que está estabelecido no anexo único desta Lei, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e repouso semanal remunerado;
   II - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   III - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   IV - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   V - Auxílio Alimentação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.2.070 - Manut. dos Serv. da Secretaria de Saúde
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação(909)
0901.10.301.0041.2.075 - Complem. Progr. Agentes Comunit. de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(927)
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0902.10.301.0041.2.092 - Aplicação Rec. Progr. Agentes Comunt. de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(963)
Art. 4º Para as contratações de que dispõe esta Lei fica excepcionado o prazo do artigo 186 e a vedação à recondução constante do art. 186 do Regime Jurídico Único.
   § 1º A manutenção dos contratos emergenciais fica condicionada a continuidade do repasse de verba para a execução do PACS.
   § 2º O contrato será rescindido quando o Agente Comunitário de Saúde deixar de residir na área de sua atuação.
   § 3º O reajuste e aumento se dará nas mesmas datas e índices concedido aos servidores estatutários, na forma de lei própria.

Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os atuais contratos emergenciais e em caráter temporário firmados sob a Lei Municipal nº 3.581/2006 de 22/09/2006 nas áreas de atuação em que não houve candidatos aprovados em concurso público.

Art. 6º Antes do encerramento do prazo dos contratos emergenciais autorizados por esta Lei, deverá o Executivo Municipal realizar novo concurso público para o provimento dos cargos.
   Parágrafo único. Na hipótese de na haver candidatos ao concurso público, ou existindo, não lograrem êxito na aprovação em número suficiente, fica o Executivo Municipal autorizado prorrogar ou firmar novos contratos emergenciais, para o período imediatamente subseqüente ao autorizado nesta Lei, a fim de evitar a solução de continuidade do Programa de Saúde Familiar - PSF.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Maio de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Escolaridade: Ensino Fundamental completo;
c) Residir na área da comunidade em que atuar.
VENCIMENTO:
a) R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) mensais;
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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