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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.651, DE 25/05/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ.: 0603 - SERVIÇOS URBANOS
0603.15.451.0077.1.XXX - Realização de Infra-estrutura para Pavimentações
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.............................R$ 287.594,20
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado recurso dos Leilões de Lotes do Vale Verde, sendo o de 2006, à título de Superávit Financeiro, no valor de R$ 233.219,26, e o de 2007, à título de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 49.752,00, assim como, os rendimentos auferidos em aplicação financeira, no presente exercício, até o momento, no valor de R$ 4.622,94.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos, relativos a esse mesmo recurso, bem como, o produto de eventuais alienações dos três lotes ainda remanescentes do processo em questão.

Art. 4º Fica aumentada também a meta da Ação: Pavimentação de ruas e avenidas, do Programa: 0077 - Vias Urbanas, da LDO 2007, para R$ 600.000,00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Maio de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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