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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 06/05/2013
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 30/04/2014
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 091, DE 22/05/2015
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 02/05/2016
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 02/05/2017
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 03/05/2018
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 03/05/2019
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 05/05/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.719, DE 07/03/2008
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 25/05/2007
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais que trata o inciso X, "in fine" do Art. 37 da Contribuição Federal será feita, com vigência a contar de 1º de Junho de 2007, pela aplicação do índice de 4% (quatro por cento) aos Servidores Públicos Municipais, Professores Municipais e aos aposentados.
   Parágrafo único. Aplica-se o mesmo percentual de revisão previsto no caput deste artigo aos empregados públicos - Agentes Comunitários de Saúde e aos demais servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Com a aplicação do índice de 4% (quatro por cento) os padrões de referência passam a vigir com os valores que seguem: ➭ (NR LM 3.719/2008)
   § 1º Do Plano de Carreira dos Servidores para R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais).
   § 2º Do Plano de Carreira do Magistério Municipal de R$ 696,80 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) do Professor - 22 horas semanais e de R$ 1.716,00 (hum mil setecentos e dezesseis reais) do Pedagogo - 44 horas semanais.
   § 3º Dos Agentes Comunitários de Saúde para R$ 436,80 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).
   § 4º Dos Conselheiros Tutelares para R$ 707,62 (setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos).


Art. 3º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de Julho de 2007, de R$ 187,50 (cento oitenta e sete reais e cinqüenta centavos).(NR LM 3.719/2008)

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente para 2007.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 25 de Maio de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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