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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 15/06/2007
CONCEDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E, AOS SECRTÁRIOS MUNICIPAIS, O REAJUSTE ORIUNDO DA REVISÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de junho de 2007 aos detentores de cargos eletivos - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários Municipais a reposição de subsídios e vencimentos na ordem de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 15 de Junho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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