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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 22/06/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AO ATELIER DE CALÇADOS VANDILORI LTDA.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais ao Atelier de Calçados Vandilori Ltda, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Os incentivos concedidos pela presente Lei, objetivam a construção de um pavilhão industrial de 299,60 m² na Av. Felipe Michaelsen Filho, nº 477 - Vila Germânia - Nova Petrópolis.

Art. 2º Os incentivos fiscais consistem em:
   IV - Isenção da taxa de numeração do prédio a ser construído;
   V - Isenção da taxa de aprovação e da licença de construção do pavilhão industrial na Av. Felipe Michaelsen Filho, nº 477, Vila Germânia, com 299,60 m²;
   VI - Isenção do ISSQN referente a obra de construção do pavilhão industrial na Av. Felipe Michaelsen Filho, nº 477, Vila Germânia, com 299,60 m²;

Art. 3º Os incentivos fiscais aqui concedidos serão avaliados no final de 2009, mediante a verificação do número de empregos criados e também o valor adicionado do ICM'S, que se não forem satisfatórios, sujeitará ao pagamento das taxas devidamente atualizadas, até 31/01/2010.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de Junho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Os incentivos de benefício de natureza tributária previstos na proposta de Lei em favor do Atelier de Calçados Vandilori Ltda, onde haverá isenção das taxas de aprovação do projeto de construção de pavilhão industrial de 299,60 m², bem como, do ISSQN referente à construção e de numeração do prédio, cujo montante estima-se em R$ 953,02 devidamente identificados em documento anexo não comprometerá a receita dos referidos impostos para 2007. A receita de aprovação de projetos - código 9 prevê uma receita anual de R$ 60.000,00 média mensal de R$ 5.000,00. Arrecadamos até 31/05/2007 - R$ 31.749,44, por tanto, acima da média mensal. A receita do ISSQN variável - código 4, prevista para 2007 é de R$ 655.200,00 numa média mensal de R$ 54.600,00. Arrecadamos até 31/05/2007 R$ 281.636,67, por tanto, também acima da média mensal. Assim, a renúncia de receita aqui prevista não afetará as metas previstas na LDO, nem tampouco a estimativa orçamentária de 2007.
O incentivo aqui previsto também não terá vigência nos anos seguintes, porque a isenção é de taxas e impostos que são cobrados na aprovação do Projeto de construção.
É preciso ainda esclarecer que se há uma renúncia de receita direta, contudo haverá um incremento de receita indireto como podemos destacar:
1. Aumento do IPTU após a conclusão das novas instalações;
2. Aumento das taxas de vistoria e localização;
3. Mais consumo de energia elétrica e uso de materiais de construção na obra, portanto mais ICMS, conseqüentemente retorno de ICMS para o Município. Assim, em atendimento ao art. 14 da Lei Complementar 101, a renúncia da receita está devidamente justificada.
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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