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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 22/11/2002
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.655, de 29.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.655, DE 29/06/2007
DECLARA EXCEDENTE E EXTINTO O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É extinto o cargo Público de Educador Infantil criado pela Lei Municipal nº 3.036/2002 de 22/11/2002, e alterado para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil conforme Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de educador infantil permanecerão no desempenho de suas atividades, constituindo quadro especial em extinção até vacância total, sendo-lhes garantidos todos os direitos e vantagens do novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º O Padrão de vencimento dos servidores do quadro especial em extinção de Educador Infantil será equivalente ao Padrão EF 04 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais conforme Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 3.036/2002 e aquelas constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 3.598/2006 que se referem ao cargo de Educador Infantil.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de Julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 29 de Junho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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