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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.656, DE 29/06/2007
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSUMO PARA ENTIDADE, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção para a Sociedade Esportiva Cultural e Recreativa Juvenil, CNPJ nº 91.587.964/0001-33.

Art. 2º Os materiais a serem adquiridos e doados serão 9.000 tijolos maciços, 1.500 tijolos refratários e 150 sacos de cimento no valor máximo de R$ 7.000,00 com a finalidade de efetuar melhorias na Sede Social da Entidade.

Art. 3º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar para cobertura das despesas desta Lei:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8001).....................R$ 7.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2006 - Recursos Livres, R$ 7.000,00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Junho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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