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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.659, DE 06/07/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA FISCAIS À EMPRESA MDO INDÚSTRIA DE ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos parafiscais à Empresa MDO Indústria de ônibus e Implementos Ltda:
   a) Execução de serviços de terraplanagem no imóvel onde será edificada a unidade fabril da beneficiada;
   b) Doação de uma área de terras de até 15,00 has., para a edificação da unidade fabril da beneficiada.
   Parágrafo único. A área a ser doada à beneficiária poderá ser adquirida ou desapropriada pelo Município, nos termos da legislação federal vigente, devendo ser repassada à empresa no prazo de 120 dias da data em que for firmado o Termo de Ajuste.

Art. 2º A beneficiária deverá iniciar as obras de construção da unidade fabril sobre o imóvel doado, imediatamente após a data do recebimento da área terraplanada, e concluído em até 150 dias após o recebimento.

Art. 3º A área doada ficará gravada com cláusula de inalienabilidade, exceto para fins de garantia bancária necessária à construção do prédio e quando se fizer necessária doação para empresas sistemistas essenciais e vinculadas à atividade fim da empresa beneficiária, quando a empresa donatária se obrigará aos mesmos encargos estabelecidos nesta Lei, especialmente os referidos nos artigos 8º e 9º, sem isentar a beneficiária dos mesmos encargos, sendo que em ambas as hipóteses o Município continuará na condição de credor em segundo grau.

Art. 4º Os serviços de terraplenagem poderão ser efetuados com veículos próprios do Município, ou por esse locados.

Art. 5º A concessão dos benefícios desta Lei ficarão condicionados à apresentação dos seguintes elementos pela beneficiária:
   a) justificativa para a instalação no Município de Nova Petrópolis;
   b) apresentação dos propósitos industriais;
   c) estudo de viabilidade do empreendimento;
   d) indicação do número de empregos diretos e indiretos em um período continuado de 5 anos, com a faixa salarial e nível de escolaridade;
   e) estimativa de faturamento mensal pelo período de 4 anos;
   f) anteprojeto da obra a ser executada.

Art. 6º A beneficiária dos incentivos previstos nesta Lei deverá recrutar, preferencialmente a sua mão-de-obra entre os moradores do Município de Nova Petrópolis, a não ser que comprovadamente não exista mão de obra disponível no Município.

Art. 7º O Município firmará Termo de ajuste com a beneficiária, no qual constará, no mínimo, as seguintes informações:
   I - Os incentivos concedidos pelo Município;
   II - Obrigações da beneficiária face a concessão dos benefícios concedidos;
   III - Cláusula geral pelo descumprimento do acordo, previsto nos artigos 2º, 8º e 9º desta Lei.

Art. 8º No caso de descumprimento das condições previstas na Lei e no Termo de ajuste a ser firmado com a beneficiária, ficará esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, a serem apurados por Comissão especial a ser criada com esse fim, devidamente corrigidos, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês a contar da data da concessão do benefício do efetivo dispêndio ou, ainda, da prestação dos serviços.

Art. 9º A beneficiária não poderá cessar voluntariamente suas atividades, nem reduzir o seu quadro de empregados em parcela superior a 30% (trinta por cento), nem transferir sua sede para outro Município ou alienar o imóvel, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, sob pena de obrigar-se a restituir em décuplo os valores dos benefícios recebidos, convertidos monetariamente a partir da data em que seriam devidos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores gastos pelo Município com a concessão dos incentivos acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo nenhuma obrigação restará a beneficiária em decorrência da Lei.
   § 2º Em caso de alienação do imóvel para terceiros com fins de prosseguimento de atividades econômica, fica a alienante isenta da multa, mas deverá ressarcir ao Município os incentivos recebidos, devidamente corrigidos.

Art. 10. A Empresa beneficiada deverá entrar em funcionamento no prazo não superior a 150 dias a contar da data do recebimento da área terraplanada, sob pena de rescisão do Termo de Ajuste, salvo justificativa devidamente aprovada pelo Executivo Municipal.

Art. 11. A presente Lei poderá será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no que couber.

Art. 12. Os benefícios desta Lei ficam condicionados à regularidade jurídica, técnica e fiscal da beneficiária e realização de impacto financeiro-orçamentário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de Julho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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