CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:08 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 07/06/1969
DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigavelmente, do Sr. Carlos Jacó Zang, pelo preço de NCr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos), numa área de terras de 30m² (trinta metros quadrados), sobre a qual existe uma fonte que fornece água ao reservatório construído na propriedade do Sr. Reinhardt Nienow pwla Prefeitura Municipal.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a doação da referida área à CORSAN.

Art. 3º Para cobertura das despesas provenientes da presente Lei, desapropriação e escritura, servirão de recursos parte da verba sob o código 9-4 4.2.1.1 - Desapropriações pelo Plano Diretor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de junho de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®