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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 20/07/2007
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSUMO PARA ENTIDADE, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA LDO/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção para a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Canto Amizade de Vila Olinda, CNPJ nº 91.588.376/0001-14.

Art. 2º Os materiais a serem adquiridos e doados serão 04 grades de proteção em ferro com medidas de 4,30 x 2,60 e 04 exaustores eólicos no valor máximo de R$ 4.680,00 com a finalidade de efetuar melhorias na Sede Social da Entidade.

Art. 3º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar para cobertura das despesas desta Lei:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8001).....................R$ 4.680,00

Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados da redução da rubrica orçamentária que segue:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.362.0057.2.061 - Apoio p/Acesso ao Ensino Médio.
3.3.90.18.00.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes(867).......................R$ 4.680,00
Art. 5º A LDO/2007 passará a vigorar com a redação proposta na presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de Julho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JORGE LUIZ KUHN
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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