CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:17 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 20/07/2007
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando a prestação de auxílio para o funcionamento do Cartório Eleitoral de Nova Petrópolis e a realização de eleições.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo de Convênio constante do Anexo I, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos ao presente Termo de Convênio quando for do interesse do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de Julho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JORGE LUIZ KUHN
Secretário Substituto



CLÁUSULA 3 - PRAZO

O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 01/03/2007 a 29/02/2008, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme autorização da Lei Municipal anexa.

CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação do CONVENENTE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na presença de duas testemunhas.

Porto Alegre, de de .

Des. Marcelo Bandeira Pereira
Presidente do TER/RS

Sr. Luiz Irineu Schenkel
Prefeito Municipal

Testemunhas:

___________________________ _________________________
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®